ATA DA QUARTA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 10-02-2016.
Aos dez dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do
Grêmio, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e
Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke,
Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario
Manfro, Nereu D'Avila, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Waldir Canal. À MESA,
foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 289/15 (Processo nº
2888/15), de autoria de Cassio Trogildo; o Projeto de Lei do Legislativo nº
296/15 (Processo nº 2944/15), de autoria de Dr. Raul Fraga; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 003/16 (Processo nº 0045/16), de autoria de Marcelo Sgarbossa; e
o Projeto de Lei do Legislativo nº 297/15 (Processo nº 2945/15), de autoria de
Waldir Canal. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria de
Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, solicitando Licença para Tratamento
de Saúde para Professor Garcia, do dia quatro de fevereiro ao dia três de abril
do corrente, tendo o Presidente declarado empossado na vereança o suplente Dr.
Raul Fraga. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações de autoria de Idenir
Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, informando o impedimento dos suplentes
Lindomar Antonio Possa e André de Oliveira Carús em assumir a vereança do dia
quatro de fevereiro ao dia três de abril do corrente. Após, por
solicitação de João Carlos Nedel e Idenir Cecchim, foi realizado um minuto de
silêncio em homenagem póstuma a Achylles Chiappin e a Adelino Lopes Neto,
respectivamente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Márcio Bins Ely,
Clàudio Janta, Jussara Cony, esta duas vezes, Mônica Leal, Sofia Cavedon,
Reginaldo Pujol, Dr. Goulart, Idenir Cecchim e Fernanda Melchionna. Em
prosseguimento, foi apregoado documento de autoria de Airto Ferronato,
informando que, a partir do dia dez de fevereiro do corrente, Paulinho
Motorista e Airto Ferronato passarão a exercer os cargos de Líder e Vice-Líder,
respectivamente, da Bancada do PSB. Às quinze horas e vinte minutos, constatada
a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi
apregoada a Emenda nº 01, assinada por Márcio Bins Ely, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 104/15 (Processo nº 1206/15), e foi aprovado Requerimento de
autoria de Márcio Bins Ely, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do
envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 03,
assinada por Márcio Bins Ely, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 046/14
(Processo nº 0552/14), e foi aprovado Requerimento de autoria de Márcio Bins
Ely, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Também, foram apregoadas as Emendas nos 02 e 03,
assinadas por Clàudio Janta, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 067/15
(Processo nº 0791/15). Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto
de Lei do Legislativo nº 078/15 (Processo nº 0878/15), com Veto Total, o qual,
após ser discutido por Alberto Kopittke, Dr. Thiago, Reginaldo Pujol, Nereu
D'Avila, Engº Comassetto, Tarciso Flecha Negra, Alberto Kopittke, Fernanda
Melchionna, Clàudio Janta, Dr. Raul Fraga, Jussara Cony, Sofia Cavedon e Mônica
Leal e encaminhado à votação por Clàudio Janta, Alberto Kopittke e Reginaldo
Pujol, teve sua votação suspensa, em face da inexistência de quórum
deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 078/15,
Mauro Pinheiro cedeu seu tempo de discussão a Alberto Kopittke. Na oportunidade, foi apregoado documento
de autoria de Prof. Alex Fraga, informando seu retorno ao exercício da vereança
a partir do dia dez de fevereiro do corrente. Às dezessete horas e três
minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada por
Cassio Trogildo, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para sessão extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos por
Cassio Trogildo e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Professor Garcia solicita Licença para Tratamento de Saúde no
período de 04 de fevereiro a 03 de abril de 2016. A Mesa declara empossado o
Suplente, Ver. Dr. Raul Fraga, em função da impossibilidade de os Suplentes
André de Oliveira Carús e Lindomar Antonio Possa assumirem a Vereança.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Frei
Achylles Chiappin, psicólogo, escritor e sacerdote católico da Ordem dos
Capuchinhos.
O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, só para que fique registrado nos autos, solicito que
esse minuto de silêncio seja também dedicado ao Sr. Adelino Lopes Neto,
ex-diretor do DMLU, que também teve seu passamento neste final de semana.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos os
pedidos.
(Faz-se um
minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo, na pessoa de V. Exa. cumprimento
os Vereadores e Vereadoras, o público que nos assiste nas galerias, pela TV
Câmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna para fazer uma referência.
Ontem estivemos participando do desfile das campeãs do carnaval e nesta
oportunidade estiveram lá também o Ver. Pujol, Ver. Delegado Cleiton, nosso
Secretário, Ver. Marcantônio e tantas outras autoridades, o Prefeito de
Gravataí, e dizer que, realmente, em que pese toda a crise - uma série de
municípios do Interior do Estado cancelou as atividades carnavalescas -, acho
que Porto Alegre está de parabéns, Ver. Pujol. E eu quero também aqui
cumprimentar, especialmente, a Imperatriz Dona Leopoldina, campeã; a Império do
Sol, campeã do “grupão” e todas aquelas outras escolas que, de uma forma ou de
outra, também abrilhantaram o carnaval de Porto Alegre, as campeãs, as
vice-campeãs, os 3º, 4º, 5º, 6º lugares. Todas lá foram homenageadas, porque,
realmente, a gente sabe da dificuldade que é colocar uma escola de samba na
avenida. Todo ano é um compromisso. E que bom que o nosso Prefeito Fortunati e
o Vice-Prefeito tiveram a sensibilidade de manter e garantir a realização do
carnaval de Porto Alegre. E quero dizer mais, eu entendo que a cultura e o
esporte, Ver. Dr. Raul Fraga, são fatores relevantes e importantes que dizem
respeito também à inclusão social. Porque um jovem, Ver. Pablo, que está ali
envolvido em aprender a costurar, em fazer uma fantasia, em organizar um carro
de som, que está ensaiando numa bateria, que está ali afinando, ajustando um
instrumento, esse jovem está com a cabeça ocupada, ele está ali preparando a
escola de samba, que ele faz por amor, por tradição, porque a sua família
inteira está envolvida. As nossas escolas de samba, elas têm essa
característica da comunidade. Nós temos a Restinga, que é a comunidade da
Restinga; a Imperatriz é a comunidade do Rubem Berta, está aqui a Ver.ª Jussara
Cony que também foi vista na telinha, campeã, comemorando. Então, a gente tem
essa característica, a Vila do Iapi, todas as escolas de samba têm a sua
comunidade; elas estão inseridas na comunidade e cultura. Eu digo e reafirmo
aqui, o investimento na cultura é diretamente proporcional a esta questão da
inclusão social, assim como é também no esporte. Aquele jovem que está na
capoeira, que está no judô, que está jogando bola, que está jogando vôlei, que
está jogando basquete, que está envolvido numa atividade esportiva no
contraturno ou que está envolvido numa atividade cultural, aprendendo a dançar,
aprendendo a sambar, tem, inclusive, noções, Ver. Cecchim, de disciplina e
hierarquia. Porque isso é um alinhamento, é um alinhamento de postura, de
afastamento, tem horário para entrar e para sair na avenida.
Então, todo esse regramento é muito importante, e a cultura
carnavalesca no nosso País está enraizada e que bom que Porto Alegre tem o
Complexo Cultural do Porto Seco. Claro que ainda não deu para fazer a
arquibancada, mas a arquibancada, Ver. Tarciso, custa R$ 90 milhões; por
enquanto, vamos fazendo do jeito que dá, no andaime. O que não pode é ter
justificativa para não ter o carnaval e que bom que Porto Alegre teve um
belíssimo carnaval, dando e mostrando para todo o País um exemplo de
organização, de trabalho, de criatividade.
Então, fica aqui o nosso reconhecimento, faço uso desta
tribuna em tempo de Liderança em nome do meu partido, representando aqui os
Vereadores Nereu D’Avila, João Bosco
Vaz, Dr. Thiago, Delegado Cleiton, e em meu nome, para fazer esta
homenagem a todos aqueles que, de uma forma ou outra, colaboraram com o
carnaval para que ele acontecesse, para que ele estivesse ali, com todas as
dificuldades da crise financeira que assola todo o País, o Rio Grande do Sul e
Porto Alegre também, mas que foram com brilho no olho, com entusiasmo, de
cabeça erguida, de peito estufado para fazer a sua contribuição para a cultura
carnavalesca gaúcha. Fica aqui o nosso reconhecimento, especialmente, às
escolas campeãs, àquela senhora que faz a costura da lantejoula na fantasia, ao
porta-bandeira, ao porta-estandarte, à bateria, a todos aqueles envolvidos, de
uma forma ou de outra, neste grande espetáculo que foi e que é o carnaval de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, população de Porto Alegre, principalmente, que
estava apreensiva, como em todo o início de ano, com a função dos rodoviários
de Porto Alegre que estavam em negociações da campanha salarial. Na véspera do
carnaval, na quinta-feira à noite, o Sindicato dos Rodoviários aprovou a sua
pauta, aprovou o seu acordo, a sua convenção, e conseguiram a reposição da
inflação, uma coisa que tem sido difícil para algumas entidades sindicais,
várias entidades têm até parcelado a reposição da inflação, e os rodoviários de
Porto Alegre conseguiram repor essa inflação em apenas uma vez e ainda
conseguiram um aumento real. Conseguiram o tíquete-refeição que eles recebem
nas férias – de 26 dias de férias –, conseguiram manter as cláusulas econômicas
e sociais, principalmente a questão do plano de saúde, e a questão do cobrador,
uma reivindicação grande da categoria, de manter a função do cobrador de
ônibus. O Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre e o Sindicato das Empresas
de Ônibus de Porto Alegre entraram em acordo e o fecharam, na véspera do
carnaval, trazendo tranquilidade para a população de Porto Alegre. Foi uma
grande conquista, uma grande vitória dos trabalhadores rodoviários de Porto
Alegre que alcançaram o seu reajuste, e também alcançaram, neste momento muito
difícil que os trabalhadores vêm passando, momento de arrocho, de recessão, de
desemprego, um aumento real, mantiveram as suas cláusulas econômicas e socias,
principalmente a questão do plano de saúde e a questão de cláusulas que mantêm
o emprego dos cobradores de ônibus de Porto Alegre.
Uso este tempo de
liderança do meu partido para trazer à discussão outro tema: nesse período de
festas, período de carnaval, em que chama atenção a vitória da Imperatriz Dona
Leopoldina, que não aparecia como favorita, mas ganhou o título do carnaval de
Porto Alegre, também chama atenção uma matéria que saiu no jornal Zero Hora de
ontem, terça-feira de carnaval – também saiu em outros jornais, como o jornal
Folha de S. Paulo, e em toda a imprensa –, que muitas pessoas não viram, mas
sobre a qual nós estamos atentos, porque nos interessa muito: programas sociais
do Governo Federal perderam recursos. Isso a gente vem falando e denunciando
aqui na tribuna. Programas importantes, principalmente os programas da Pátria Educadora,
perderam recursos. Na semana passada, ainda falei aqui que mais de 500
doutores, mais de 500 professores da Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul – PUCRS foram demitidos, sem falar das outras universidades.
Então oito dos nove programas sociais perderam recursos, entre eles o Minha
Casa, Minha Vida, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, o
Programa de Financiamento Estudantil, o Programa Universidade para Todos, o
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Programa Luz
para Todos, o Bolsa Família e uma série de outros programas. Então eu quero
dizer, quanto às questões do povo brasileiro, que, além do arrocho, da recessão
e do desemprego, que vêm aumentando a cada dia, os programas sociais, que eram
a menina dos olhos deste Governo, vêm perdendo recursos. Mas, agora, pode-se
dizer, foram 95% desses programas que perderam esses e grandes recursos,
principalmente para o Pátria Educadora. Mas com muita força, fé e
solidariedade, nós vamos tentar de todas as formas botar esse Governo nos
trilhos, botar...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna em nome do PCdoB, que é um
dos amores da minha vida, para falar de outro amor da minha vida: o carnaval, a
maior festa da cultura popular e que é a minha, a tua, a nossa Imperatriz Dona
Leopoldina. Saímos da avenida hoje como campeãs, às 7h30min. Antes de mais
nada, quero dizer que saio na avenida como baiana da Imperatriz há 25 anos.
Quero agradecer aos colegas Vereadores e Vereadoras que deram a sua
contribuição, o que permitiu finalizar as fantasias da ala das baianas fazendo
com que saíssemos a caráter e lindas na avenida, cumprindo a tradição do que
significa uma ala de baiana em uma escola de samba.
Vou falar da
subestimação feita pelo Grupo RBS, Globo, às escolas que saíram na sexta-feira,
porque seriam escolas inexpressivas. Pois esta foi a campeã do carnaval:
Imperatriz Dona Leopoldina e a Acadêmicos de Gravataí, vice-campeã. As duas que
desfilaram na sexta-feira. A inexpressividade dita pela hegemonia da mídia, tem
como contraponto a comunidade, porque nós somos escolas de comunidade. Assim
como a Restinga, Ver. Pujol, a que V. Exa. participa.
Trago aqui o que
escrevi na madrugada, quando voltei para minha casa e que sempre foi um
minibarracão da Imperatriz, entre lágrimas, alegria e muita inspiração que veio
com muita luz, não tenho dúvida, por aquele que foi motivo da nossa homenagem,
o grande poeta brasileiro, cantor, João Nogueira, homenageado, através de seu
filho que esteve conosco na Avenida, e que, inclusive, participou da nossa
harmonia, cantando, como nosso intérprete nota dez, que é o Alexandre Belo.
Então, do
meu coração, para a riqueza da cultura popular, porque não existe no mundo
maior cultura popular do que a cultura que o Brasil expressa, que é o carnaval.
E vou entremear com alguns versos dos poetas compositores, da vila, da
comunidade do Rubem Berta, da Imperatriz, da comunidade da Zona Norte, do
Leopoldina. Ó abre-alas que a Imperatriz chegou/ Firma o batuque que o samba
vai começar/ Bate palma na mão/ Meu canto é forte, é nogueira/ Nó na madeira.
Subestimaram, a mídia hegemônica subestimou, mais uma vez, a força e o canto
forte de um povo de comunidade. Seguem os versos e a poesia da Imperatriz. Ó
redentor! Iluminai a minha inspiração/ Meus versos traduzindo a poesia/
Refletindo o poder da criação/ O poder da criação é poder do poeta/ É uma das
pérolas da música popular brasileira/ Escrita pelo João Nogueira/ Refletindo o
poder da criação/ Seguindo teus passos/ Eu vou me espelhar/ A vida voa/ O tempo
vai/ A saudade resgata o orgulho de ser igual a você/ Meu pai, dizia Diogo para
João. Subestimaram, mais uma vez, o poder da criação! O significado de um filho
se espelhar em seu pai, não para oprimir, mas para, através da poesia e da
música, da cultura do seu País, libertar, porque, carnaval, poesia, música,
cultura popular é liberdade! Eu vou pedir aos meus colegas de oposição, se
possível, Fernanda e Comassetto, que eu possa, depois, que terminar o meu
tempo, continuar. Agradeço a vocês, que foram companheiros de sempre na luta de
nossa Imperatriz. Como poetou João: Não, ninguém faz samba só porque prefere/
Força nenhuma no mundo interfere sob o poder da criação/ A criação do poeta/ A
criação do músico/ A criação do intérprete/ A criação das baianas girando na
avenida/ A criação da nossa bateria, da nossa harmonia/ A criação dos nossos
passistas/ A criação da comunidade. Chega agora o Ver. Kopittke que foi um que
nos deu a honra de desfilar conosco na ala de convidados. Sigo com os versos da
Imperatriz: “Gira coroa [que é o nosso símbolo]! Deixa girar!/ Uma só voz a
perpetuar/ Um samba em oração, o amor é a razão/ Verdadeira...”
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Jussara Cony prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. JUSSARA CONY: Sigo, então, com o
tempo de liderança de oposição, agradecendo os meus colegas. Dizia que
subestimaram, mais uma vez, a tradição de pai para filho em melodias, em
poesias, em lágrimas, em trabalho, em ensino e aprendizado, em sangue, suor e
alegria. E a poesia do nosso samba continua: “Um ‘ser de luz clareou’/ Portela
[que era a escola de João Nogueira e é a de Diogo] ... eterna tradição!/ Da malandragem,
da boemia carioca/ Nos gramados, o gol, a paixão [o João era Flamengo, e o
Diogo é Flamengo]/ Uma história em melodias/ O clube do samba foi até de
manhã...” A mídia hegemônica subestimou o significado da cultura popular, o
significado da espiritualidade que estava ali naquele momento e em todos os
momentos, desde a confecção da primeira fantasia, desde as correrias no
barracão para entregar as fantasias na hora da concentração. Subestimaram todos
aqueles que conduziram essa Imperatriz. Aqui eu quero fazer uma referência a
dois homens e a uma mulher: ao nosso ex-Presidente Maurício, que foi o diretor
de carnaval, e ao nosso atual Presidente Victor Hugo, que já foi presidente da
nossa escola em outros momentos e que voltou resgatando o significado da
comunidade da Imperatriz; e a uma mulher, a ex-Conselheira Tutelar, fundadora
da escola, a Carmen Lopes, conhecida de todos nós, uma liderança da Zona Norte,
que foi incansável no processo de garantir à nossa escola a maneira que saiu,
que se apresentou e que viveu esse samba com emoção. Subestimaram, mais uma
vez, as histórias da Imperatriz, as melodias, a cultura popular, a
espiritualidade – com a presença espiritual de João Nogueira –, o samba, o
futebol, as histórias e melodias, os clubes de samba deste Brasil, cuja maior
riqueza é a sua diversidade humana e cultural representada não só na
Imperatriz, mas em todas as escolas de samba, nas nossas tribos, nos blocos, em
todos aqueles que lutam; a comunidade que luta o ano inteiro, que trabalha.
Muitos saíram ontem da avenida, Ver. Pujol, para irem diretamente para o seu
trabalho, com a fantasia na mão. Então, é essa a homenagem, esses são os clubes
de samba, essa é a maior riqueza da diversidade humana e da cultura do nosso
País, que é expressa no carnaval. E volta o nosso samba, vem com a raiz nos
acordes do samba, com a comunidade cantando feliz, e a Dona Leopoldina é a voz
do samba - canta minha Imperatriz! Subestimaram, mais uma vez, uma escola e uma
comunidade que têm um lema que é cantado, às vezes, aos prantos na passarela do
samba, e Carlos Alberto Barcellos, o Roxo, que muita gente se esqueceu, é o
nome daquela passarela, esse eterno carnavalesco, esse homem que fez história
no carnaval de Porto Alegre. Pois subestimaram aqueles que, como nós, passaram
aos prantos nas passarelas do samba e da vida, com a Imperatriz dizendo:
“Imperatriz, superação é tua sina!” Nós nos superamos, Ver. Dr. Raul. E eu
agradeço muito aos meus colegas Vereadores que ajudaram nisso. Subestimaram por
uma razão concreta: uma mídia hegemônica que despreza a força de um povo, que
luta por direito e democracia, e que faz da sua cultura diversa, linda,
exuberante, o fator de soberania nacional. E essa mídia faz o que for preciso,
mesmo sendo concessão pública, para esconder os que vão para a luta, não para
aparecer em suas telas que segregam, e, sim, para conclamar a unidade em defesa
da maior expressão cultural do mundo, e a construção de uma Nação livre de toda
e qualquer forma de opressão. Ali estavam oprimidos na busca da libertação.
Salve João Nogueira. Salve Diogo Nogueira. Salve comunidade de Imperatriz Dona
Leopoldina. Salve...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA CONY: ...Salve o carnaval
de Porto Alegre. Salvem todos aqueles que constroem o carnaval. O abraço da
Imperatriz a todas as escolas de samba. Salve a liberdade de não depender da
hegemonia para ser campeã do carnaval, mas na garra, no amor, no trabalho, no
poder da criação, que é o poder de criação de todo povo brasileiro. Meus
queridos Vereadores e Vereadoras, comemoremos a vitória da Imperatriz e
comemoremos as vitórias de todas as escolas que, historicamente, passam na
avenida para mostrar o seu carnaval com luta, com sacrifício, não para aparecer
em televisão, porque o carnaval é feito lá, na comunidade, pelo povo. Salve o
carnaval de Porto Alegre! Há problemas, mas na avenida nós fizemos a festa.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Mônica
Leal está com palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente,
Vereadores, Vereadoras que nos acompanham nesta Sessão, confesso a vocês que
pensei muito antes de utilizar esta tribuna, porque não poderia, de forma alguma,
iniciar os meus trabalhos na tribuna da Casa, que representa o povo de Porto
Alegre, sem fazer um desabafo, sem compartilhar da minha preocupação em relação
ao que tenho visto, assistido, acompanhado sobre segurança pública, sobre a
violência que assola o nosso Estado, que tomou conta do País, porque não dizer
assim. Eu tenho falado, repetidamente, há mais de anos, que nós precisamos de
um efetivo de policiais nas ruas para coibir o avanço da criminalidade.
Realmente, não é deste ano, do ano passado, deste Governo, isso eu venho
falando há longa data. Há muitos governos que eu venho dizendo que segurança
pública só é prioridade em discurso de campanha. Pois nós, os cidadãos
cumpridores da lei, aqueles que trabalham, os cidadãos de bem, estamos todos desarmados
e presos em nossas casas, colocando alarmes, trancas nos carros, grades e cães
ferozes em nossas residências, verdadeiras fortalezas. E pasmem: evitando sair
à noite, por medo. E os jovens, com o direito de viver a sua juventude, saem à
noite, e as mães e os pais ficam rezando até que o filho volte, porque a
bandidagem tomou conta do Rio Grande do Sul. Chega, nós não podemos mais
assistir a isso. Eu não me conformo em abrir os jornais, todo dia, e ver
estampadas manchetes sobre crimes graves: uma mulher foi morta na frente da
filha de 15 anos em São Leopoldo. Até quando? Até quando nós vamos ficar como
meros expectadores dessa barbárie humana? Vidas estão sendo roubadas. Famílias
destruídas! E o que falta? E nós, Vereadores, a quem não compete fazer a lei,
não vamos cobrar daqueles que estão lá, Deputados Federais, que podem, sim, e
devem escutar o clamor da população acuada e amedrontada para sair das ruas,
que mexam nas leis! Código Penal arcaico, de 90 anos! É hora de mudar, é hora
de possibilitar o direito de ir e vir com segurança, do cidadão de bem – dever
do Estado, direito do cidadão.
Ora, eu, por muitos
anos, tive na minha casa – e tenho até hoje – meu pai, que foi a favor da pena
de morte. Nós tínhamos uma discordância, eu e ele: era essa. Pois eu me rendo
ao Pedro Américo Leal, eu me uno a ele, e cheguei à conclusão de que a única
maneira de arrumar é pau no bandido! É a única linguagem que essa gente
entende. Famílias estão sendo destruídas. Vocês assistiram o que aconteceu em
Capão da Canoa e em São Leopoldo. Eu não me conformo. E assim como esta que vos
fala aqui, milhares de mulheres que geraram a vida não permitem que esta mesma
vida seja arrancada, seja destruída pela bandidagem. Eu faço um apelo aqui,
como uma humilde Vereadora da Capital do Rio Grande do Sul, aos nossos
Deputados Federais, a quem compete a mudança das leis: que modifiquem, que
sejam mais duros, que possibilitem ao cidadão de bem o direito de ir e vir com
segurança. E que deem, finalmente, à sociedade, a tranquilidade de viver em
paz.
Eu não consigo abrir
os meus trabalhos sem iniciar esta fala e sem fazer esse desabafo, porque,
quando eu abri o jornal e li que ladrões de carro matam mulher na frente da
filha e de uma amiga... Por que isso acontece? Impunidade? Ora, minha gente, se
as leis fossem mais duras, se houvesse, sim, uma pena para crimes hediondos...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Os temas importantes que o Partido dos
Trabalhadores quer registrar têm a ver, sim, com a vitória da escola da querida
Jussara Cony, mas têm a ver também com o carnaval – bonita festa popular – no
País e, em especial, com que a Ver.ª Mônica traz. Nós aqui queremos reconhecer
que a sua veemência é a veemência que tem que ser de todos nós. É criminoso o
gestor achar que pode continuar não nomeando, não exigindo integração de
polícias e, talvez, a sociedade imaginando soluções, como os egressos do
serviço militar estarem policiando as ruas. A perda da vida é a falência de um
país, de um estado, de uma cidade. A perda da vida é a falência de um gestor,
porque sequer a vida é mantida, é protegida, para que as demais políticas
públicas?
Mas Ver. Engº
Comassetto, Ver. Alberto Kopittke, Ver. Marcelo Sgarbossa e Ver. Mauro
Pinheiro, eu preciso aqui fazer o registro dos 36 anos do Partido dos
Trabalhadores, cujo aniversário é nesta data: 10 de fevereiro. São 36 anos que
combinam e correspondem com a redemocratização deste País. É um Partido que
dirige esta Nação há mais de década, que cresceu na luta pela democracia
brasileira, que cresceu na resistência à ditadura, entre os intelectuais, entre
os trabalhadores, na busca dos direitos, na busca de um país mais igual, na
busca de um país sem violência, de um país que construísse uma sólida
democracia para superar as imensas mazelas resultantes da sua profunda
desigualdade, da formação de um povo brasileiro, no autoritarismo, na
discriminação na marginalização da grande massa do povo brasileiro, na
superconcentração de renda, de poder e de autoritarismo que é, infelizmente, a
história do povo brasileiro. A brava resistência deste povo que, entre outros
instrumentos, construiu o seu Partido, o Partido dos Trabalhadores. E que nunca
foi incorporado, como povo em luta social e de resistência, de fato, na
produção do Estado brasileiro, esse povo trabalhador e lutador. E se o Partido
dos Trabalhadores hoje tem o seu maior líder – Lula – perseguido como se fosse
um bandido ou um fugitivo, talvez seja muito mais pelos seus méritos do que
pelos seus erros. E nós, aqui, aos 36 anos, jovens, nós reconhecemos que é um
partido que errou, e que na responsabilidade que construiu, dirigindo cidades,
Estados e este País, errou muitas vezes, mas certamente colocou o Brasil em um
outro patamar, em um outro caminho, em uma outra construção e que tem que
celebrar os seus feitos. Se hoje o Brasil gasta muito mais com políticas
sociais e tem uma forte rede social chegando à população que antes sequer tinha
alimento, deve-se também à história do Partido dos Trabalhadores. A valorização
do salário mínimo, que descentraliza recursos, que democratiza recursos; o
Bolsa Família, que chega às famílias mais desestruturadas, que vincula a
escola, que vincula a saúde; a expansão da formação da educação dos quatro anos
– este ano – até os 17 anos; a expansão do turno integral, a expansão dos
institutos federais, da formação técnica, tecnológica; a expansão do Ensino
Superior com a descentralização, com bolsas, com expansão de institutos
próprios; as quotas raciais, as quotas sociais, chegando, pela primeira vez,
essas vagas ao povo pobre brasileiro; a expansão dos programas construção de
programas potentes de moradia popular, que contabilizam a média de 1.500
moradias – mais de 3 milhões de moradias, na última década, chegando à
população mais pobre brasileira. Então, essa história controversa de que a
população brasileira dotada de cidadania, de participação, de arejamento
democrático exige mais e exige aprofundamento, compõem a história dos 36 anos
do PT. E, se hoje, inclusive na própria carne ele corta, com alguns líderes
presos, com esquemas de corrupção que estão sendo desbaratados, é porque, sim,
as instituições brasileiras que forjam a democracia estão sendo fortalecidas,
como a Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário. E, para frente,
aprofundamento da democracia, a construção da igualdade sonhada por quem montou
o Partido dos Trabalhadores, a construção da justiça social e de uma economia
para o povo é o rumo que nós queremos para este Partido.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu nem pretendia me manifestar neste dia em que
retomamos objetivamente os trabalhos nesta Casa, e, se o fizesse, no primeiro
momento, era minha intenção me congratular com a Ver.ª Jussara Cony e sua
escola de samba, com o esforço que foi feito em Porto Alegre para ser feita uma
festa popular digna dos aficionados do carnaval, mas venho à tribuna porque
estou perplexo com o pronunciamento da Ver.ª Sofia Cavedon. A Vereadora fez um
pronunciamento a respeito de um país que não é este País que eu moro, não. O
que temos informado todos os dias é que, em todos os segmentos da
Administração, há equívocos e, não raro, desonestidades comprometendo todos os
objetivos que, longe de serem alcançados, o Brasil é o campeão de todos os
déficits, de todas as medidas feitas pelos institutos de opinião pública, e
todas as medidas são no sentido de apontar o caos em que este País se encontra
envolvido e que é reconhecido internacionalmente com a progressiva queda de
prestígio do País e de suas entidades em todos os fóruns internacionais.
Então, fiquei
estupefato, Ver.ª Mônica. Não sei se nesses dias de carnaval a fantasia tomou
conta da cabeça das pessoas, e tem gente aqui fantasiada de rei, quando nós
estamos literalmente vivendo num país de mendigos, em que tudo há dificuldades.
Está quebrada a Nação! Os estados estão indo no mesmo caminho e, queira Deus,
não contaminem mais fundamente os Municípios, entre os quais, o nosso Município
de Porto Alegre. Ora, Ver.ª Sofia, meus parabéns, a senhora não podia ter sido
mais corajosa do que o foi ocupando a tribuna. A senhora não poderia ter sido
mais competente assumindo a liderança do seu partido do que o foi nesse
momento, porque tentou mostrar para todos nós algo que é absolutamente
inexistente. Os próprios programas sociais, tão decantados, estão
constrangidos, não há mais noticiário, estão, ano a ano, perdendo recursos, ano
a ano, perdendo importância. E o Programa Minha Casa, Minha Vida...Hã! Porto
Alegre, esta Câmara aprovou a sessão diária de mais de 1 milhão de metros
quadrados para serem edificadas residências do Minha Casa, Minha Vida. Sabem
quanto disso foi aproveitado? Nem 10%. Esse é o programa máximo, o Minha Casa,
Minha Vida? Não, é o Minha Casa para o desespero, porque cada vez aumenta mais
neste País o desespero da ausência de programas da casa própria. Porque mesmo
aqueles que têm acesso a esse programa, Ver. Cecchim, não estão tendo
oportunidade de acessar a casa própria, porque são locadores de um imóvel na
Caixa Econômica Federal, através de um programa de arrendamento residencial
composto pela Caixa, pelo qual ela se transformou na maior proprietária de
imóveis deste País, latifundiária urbana da maior expressão. Este País – é o
que eu vejo – é que é visto pelo Brasil todo. Vereador, ex-Diretor do
Departamento Municipal de Habitação e meu grande amigo, Ver. Dr. Goulart, há
quatro ou cinco anos, eu dizia para V. Exa. que não daria para se apoiar tanto
nesse programa, porque ele possui graves defeitos: é centralizador e não vai
atingir o seu objetivo, vai aumentar a frustração. E é o que ocorreu, sem falar
nos outros programas, e eu não vou gastar tempo falando do triplex, falando do
sítio, de toda essa barbaridade que acontece no Brasil, onde está se roubando...
(Aparte
antirregimental.)
O SR. REGINALDO PUJOL: É o País da Ver.ª
Sofia Cavedon.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr.
Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Meu querido Presidente
Cassio Trogildo, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. “Ninguém faz samba só
porque prefere/ força nenhuma no mundo interfere/ sobre o poder da criação”. Eu
queria com este pequeno canto fazer uma grande saudação à campeã do carnaval de
Porto Alegre: a Imperatriz. Que belo desfile! Que carnaval bonito! Que título
bem merecido. E aqui deixo o meu abraço forte para a Jussara Cony, que há anos
vem desfilando nesta escola; ao Delegado Cleiton, que foi campeão, e ao nosso
querido Maurício, que é um batalhador, Presidente daquela escola, organizador
do carnaval. Temos que dar um abraço também à escola Acadêmicos do Gravataí,
porque fez uma bela colocação. E a nossa Restinga, Ver. Pujol? Fazia tempo que
não sabia da Restinga fora do primeiro, segundo ou terceiro lugar. Eu me lembro
que ela tirou, na primeira vez que subiu, o sétimo lugar, voltou para o grupo
intermediário, mas não chegou a desfilar, porque aumentou o número de escolas,
e desfilou de novo no primeiro grupo. Imagine, Pujol, a satisfação que deve
estar sentindo o Cleiton, o Maurício, a Jussara e o pessoal todo da Imperatriz.
Lembra de quando fomos campeões várias vezes e que alegria vinha do nosso
peito? Porque estava lá a comunidade sendo representada, a comunidade se
sentindo elevada, a autoestima elevada, porque a sua escola tinha sido campeã.
“Oi, gira, gira,
gira, que eu quero ver, deixa eu entrar na gira e ser um crupiê” – Jorge
Carioca, Humberto e Wilson Ney, fomos campões no segundo grupo e, com essa,
subimos para o primeiro grupo. “De repente, não mais do que de repente/ fez-se
sentir o soneto da hora final/ partiu o pai maior da poesia/ mestre em
diplomacia/ o orfeu do carnaval”. Vinícius de Moraes, e, de repente, é Vinícius
na Restinga. Quero dizer que a diferença entre o primeiro, segundo, terceiro,
quarto lugar foi de um ou dois décimos, três décimos. A nota chegou a ser o
mesmo valor, chegou a empatar com a Imperatriz Dona Leopoldina com Acadêmicos
do Gravata. Perdeu no quesito harmonia, por um décimo.
Que maravilha que é o
carnaval! Que bom que, mesmo com esta crise econômica enorme que estamos
vivendo, o carnaval do Rio pôde acontecer, assim como o de Porto Alegre!
É bem verdade que eu
não estava mais acostumado a ver a minha Restinga tirar menos do que o terceiro
lugar. Fazia muito tempo que ela tinha ficado abaixo das três primeiras
colocadas.
Salve a Restinga,
salve a comunidade da Restinga! E o meu abraço apertado para o “poder da
criação”. Salve a Imperatriz Dona Leopoldina!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, é Quarta-Feira de Cinzas, e eu vejo aqui quase a
totalidade dos Vereadores presentes no plenário trabalhando. Por que estou
dizendo isso, Ver. Bernardino? Porque a ideia que se tem ali fora é a de que os
Parlamentos, quase todos, não trabalham, que só começam a trabalhar na semana
depois do carnaval. Mas nós estávamos aqui já na segunda-feira passada, entre o
domingo e o feriado da terça. Então, Presidente, V. Exa. fez muito bem quando
convocou reunião para segunda-feira e para hoje à tarde, quando estamos aqui.
Falo isso porque acho que tem que ser falado e tem que se valorizar quem
trabalha. E esta Câmara trabalha muito, Ver. Márcio. Trabalha muito! Acho que
temos que deixar registrado isso. Aqui se fala, se fala e se fala, ou se parla,
se parla e se parla, mas se trabalha muito pela Cidade. As discussões aqui
realizadas, às vezes acaloradas, são as convicções de cada um de nós.
A Ver.ª Sofia veio
aqui, com muita competência – queria cumprimentá-la pelo aniversário do seu
partido –, e, com muita vontade, falou numa linha completamente diferente da do
nosso colega Pujol, que falou logo em seguida. Isso é o Parlamento. O Ver.
Goulart vem e dá o tom do discurso. Eu, que sou um pouquinho mais tímido –
digamos assim – tento pegar um pouquinho de inteligência de cada um e fazer um
resumo, aqui, da importância que cada Vereador tem e da importância que tem a
opinião de cada parlamentar. Nós temos opiniões nossas. Muitas vezes, as nossas
opiniões são construídas pelo que nós ouvimos na rua e trazemos para cá uma
média do pensamento; às vezes, nos enganamos, mas a intenção de cada Vereador
sempre é do bem comum. Nós ficamos quatro anos sendo analisados, sendo
aprovados ou desaprovados nas nossas ações, e temos que prestar um novo
vestibular, que é a eleição. Aliás, este ano teremos outro vestibular. Neste
ano nós vamos ver se fomos aprovados, se estamos sendo aprovados ou não pelo
eleitor, diretamente pelo eleitor, numa democracia fantástica e linda, onde o
peso do voto é igual para todos, seja para o funcionário humilde, seja ele dono
de uma empresa, seja ele o mais humilde funcionário público – se é que dá para
chamar isso, porque todos são importantes -, até o secretário, o ministro e a
Presidente da República – todos os votos têm o mesmo peso! Eu acho que a
democracia é bonita exatamente por isso e ela tem que ser cultivada. Todos têm
o mesmo peso no voto. Não tem ninguém importante, não tem ninguém discriminado
por opções, quaisquer que sejam. Na eleição não tem cota, não tem discriminação
alguma. Lá se vota de acordo com a opinião. Felizmente está terminando o tal do
voto de cabresto. Lembro que antigamente alguém aparecia e dizia: “Eu tenho
tantos funcionários na minha empresa.” Hoje em dia, se alguém diz isso, a gente
responde: “E aí? Grande coisa.” Ninguém mais manda ou comanda o pensamento de
cada um; nem nas famílias. Aquele que se arvora o direito de dizer: “Olha na
minha família tem tantos votos, lá em consigo...” Não! Um a um, membro da sua
família, tem que ser convencido das tuas atitudes, das tuas posições, das tuas
opiniões, daquilo que tu dizes, daquilo que tu fazes. E aí, sim, o eleitor
escolhe o seu candidato, o seu Vereador; neste ano, o seu Vereador e seu
Prefeito. Espero que todos nós tenhamos um ano de muita felicidade, mas
principalmente que a população de Porto Alegre tenha a felicidade de escolher
bons Vereadores, e um bom prefeito e vice-prefeito. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a
todos e todas. Estávamos agora falando dos pronto-atendimentos, o Ver. Marcelo
Sgarbossa e Ver. Dr. Thiago, e justamente, estive com o Simers, o Sindicato
Médico, Ver. Dr. Goulart, num dos pronto-atendimentos de saúde mental, no PAM
4, e nós ficamos de fato chocados com a situação. O PAM 4 tem 15 vagas para
emergência em saúde mental, no dia em que fomos tinha 26 pessoas sendo
atendidas, pessoas dormindo em poltronas, em macas, porque numa situação de
superlotação as macas acabam sendo utilizadas. No Postão do IAPI pacientes
dormiam no chão, de uma maneira desumana, de uma maneira que mostra a
irresponsabilidade com a saúde pública, de uma maneira que na verdade é prova
de que é fundamental avançar nas portas de entrada da saúde mental, garantindo
direitos, garantindo infraestrutura,Ver. Dr. Raul, porque vimos pessoas
esperando desde as oito da manhã com a vaga pronta nos equipamentos, mas o
transporte que é regulado pela Secretaria Municipal de Saúde não chegava, e
isso era no meio da tarde. Então a superlotação também é ocasionada pela falta
do conjunto da rede de infraestrutura necessário para garantir o atendimento a
essas pessoas. E num terceiro ponto, a urgência de se avançar nas políticas do
Centro de Atenção Psicossocial em Álcool e Drogas, para garantir que uma
questão de dependência não seja tratada como questão de saúde mental. Primeiro
por que é inócuo; segundo, por que é fundamental avançar num atendimento
humanizado; terceiro, por que Porto Alegre precisa de mais sete Caps AD pelo
nosso tamanho e para conseguir dar vazão a uma demanda de pessoas que querem
ter um tratamento para a dependência química e que não encontram as vagas
necessárias para garantir esse tratamento. Nós precisamos urgentemente cobrar
do Governo Fortunati, que anunciou em 2014 que fez superávit, que economizou
recursos. O Presidente do Sindicato Médico, que nos acompanhou nessa visita,
inclusive, me falou naquele momento que o lema da Prefeitura estava sendo
“dinheiro no cofre e paciente no chão”. Isso é inadmissível, e nós precisamos
garantir que haja atendimento a essas pessoas. Eu falava com o Ver. Doutor
Thiago sobre a questão do Hospital Parque Belém, que é um hospital
importantíssimo para a zona sul da Cidade; um hospital que obviamente precisa
ter uma auditoria no sentido de garantir com que os recursos federais tenham ido,
de fato, para o atendimento da população. E, na dúvida, com relação à gestão
que a Secretaria tem, é preciso que a Prefeitura seja altiva e garanta um
atendimento em Saúde pública, em saúde mental, em emergências, inclusive, para
a região.
E para isso,
há várias alternativas: a Prefeitura assumir a direção em determinado momento
até resolver as questões em discussão. Mas o fato é que a população zona sul
precisa de equipamentos de saúde; o fato é que o povo de Porto Alegre precisa
do atendimento de saúde. Nós temos a ausência, a falta de R$ 80 milhões, no
Orçamento de 2016, para a Saúde de Porto Alegre, contando apenas com o que
Prefeitura gastou no ano de 2015. O Governo Sartori, com os repasses atrasados.
Ao mesmo tempo, a Prefeitura dizendo que está fazendo economia, enquanto a
Saúde está numa crise profunda. Nós precisamos urgentemente garantir que o
dinheiro público vá para aquilo que é importante para a população. E eu não
tenho nenhuma dúvida de que, para nós do PSOL, eu e o Ver. Professor Alex, o
Ver. João Ezequiel, nossos companheiros, a saúde tem que estar em primeiro
lugar.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, eu informo que, a partir deste momento, o novo Líder
da Bancada do PSB na Câmara de Vereadores de Porto Alegre é o amigo Ver.
Paulinho Motorista.
(O Ver. Airto
Ferronato procede à entrega de documento.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo o
Termo de Indicação, de autoria do Ver. Airto Ferronato, indicando o Ver.
Paulinho Motorista como Líder da Bancada do PSB nesta Câmara Municipal, tendo
como Vice-Líder o Ver. Airto Ferronato.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h20min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo a Emenda nº
01, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao PLL nº 104/15.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 01 ao PLL nº 104/15 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº
03, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao PLL nº 046/14.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 03 ao PLL nº 046/14 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo as
Emendas nos 02 e 03, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLL nº
067/15.
Informo que
não é necessário votar a dispensa de envio às Comissões, pois este projeto está
na Ordem do Dia pelo art. 81.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0878/15 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke,
que obriga os estabelecimentos de saúde que recebem pacientes feridos por arma
de fogo ou arma branca a dispor de área especial na ala de internação e na ala
de atendimento de urgência e emergência, com os requisitos de segurança que
especifica.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto;
-
Trigésimo dia: 09-02-16 (terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 078/15, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Alberto
Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 078/15.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, boa
tarde a todas e a todos, saúdo o retorno aos nossos trabalhos. Faço um
parêntese aqui no debate político para saudar também a escola campeã, a
Imperatriz Dona Leopoldina. Convidado pela Ver.ª Jussara e por vários
componentes, junto com o Ver. Delegado Cleiton, tive a honra de participar
desse desfile tão bonito, que, mais uma vez, reforça a cultura popular na nossa
Cidade, no nosso País.
Vindo então para o
nosso primeiro debate, o Sr. Prefeito e o Sr. Vice-Prefeito, o Sebastião Melo,
vetaram um projeto de minha autoria que havia sido aprovado por unanimidade
pelos colegas aqui presentes, com 23 votos favoráveis. A origem desse projeto –
gostaria de lembrá-los – veio do sindicato dos servidores da área da saúde,
especificamente dos servidores do GHC, que foi o primeiro. Depois, conversei
com o pessoal do HPS e do Postão da Cruzeiro. Na atual situação catastrófica de
segurança pública, esses profissionais têm ficado, inúmeras vezes, no meio de
tiroteios, quando bandidos adentram nesses postos, nessas áreas de emergência,
seja para resgatar, seja para acabar o seu serviço... Não importa as razões, o
que importa é que os profissionais da saúde, que estão cumprindo o seu
juramento de prestar atendimento a qualquer ser humano, estão hoje sem
segurança. Lembro de um caso ocorrido no Postão da Cruzeiro – o Ver. Janta foi
o primeiro a denunciar –, numa tarde que trabalhávamos aqui. Houve uma
execução, enquanto o médico, as enfermeiras e as auxiliares atendiam o ferido à
bala, possivelmente membro de alguma facção.
Esse projeto, então,
previa alguns mecanismos de segurança para ajudar a proteger esses
profissionais enquanto estão prestando o seu serviço, tais como câmeras de
vigilância e vigilantes armados. O projeto original, Ver. Dr. Thiago e Ver. Dr.
Goulart, que são da área da saúde, ainda previa um detector de metais.
Dialogando com o Líder do Governo, o Ver. Kevin Krieger, esse foi um projeto
que nós colocamos fora dos embates políticos por se tratar da segurança de
profissionais. O Ver. Kevin inclusive chamou o Secretário da Saúde do
Município, com quem pude me reunir aqui. Fizemos uma boa conversa republicana,
acima de diferenças. Ele concordou com a importância do projeto, inclusive fiz
uma emenda assinada no projeto com o Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, a
quem saúdo o esforço pelo diálogo naquele momento, ajustando o projeto. Isso eu
esclarecia que não tinha como objetivo apenas os hospitais do Município, mas
todos os hospitais que estão na cidade de Porto Alegre, como o GHC, o Cristo
Redentor que atendem a Região Norte e os outros. Infelizmente, o Sr. Prefeito
optou por ignorar a discussão que tínhamos feito. Nós sabemos que motivos
burocráticos sempre existirão, quando existe a má vontade política, e vetou
esse projeto, o que não me surpreende, porque o Prefeito Fortunati e o
Vice-Prefeito Sebastião Melo não fazem absolutamente nada na Cidade para a
segurança pública. Faz quatro meses que eu peço uma reunião com o Sr. Prefeito
para oferecer a ele 18 propostas que, de uma forma muito simples, me reuni com
especialistas da PUC, coisa que a Prefeitura nunca fez, chamar PUC, UFRGS,
Unisinos. E aguardo essa reunião até hoje. Assim, coloco esse debate para os
colegas.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº 078/15, com Veto Total.
O SR. DR. THIAGO: Caros colegas
Vereadores e Vereadoras, Ver. Tarciso, que me ouve atentamente, agora é chegado
o momento de termos retornando a esta Casa um conjunto de vetos de projetos que
ao final do ano passado foram acordados com os Vereadores e deveriam ter sido
sancionados, uma vez que o Executivo esteve nesta Casa e acordou com os
Vereadores, assim deveria tê-los sancionado. Se essa palavra realmente fosse
levada a cabo, que fosse válida. Esperamos que não tenhamos muitos vetos a
serem analisados.
Eu quero voltar, Ver.
Alberto Kopittke, à análise do seu projeto. O seu Projeto é constituído por uma
sala, é simplesmente isso, uma sala nos pronto-atendimentos e nos hospitais que
atendem vítimas de pessoas que sofreram com projétil de arma de fogo ou com
arma branca, uma sala dotada de uma estrutura de segurança. E aqui não é
segurança para os bandidos – as pessoas às vezes confundem isso – mas é
segurança também para a população que está sendo atendida nesses locais.
Então, via de regra,
o que acontece no pronto atendimento da Cruzeiro, Ver. Janta? V. Exa. é
testemunha disso, recebe aqui os profissionais que lá trabalham. Nós tivemos um
incêndio a ônibus na frente do pronto atendimento. Nós tivemos já homicídio
dentro do pronto atendimento da Cruzeiro! Quem não lembra aqui? O cidadão foi
morto, há não mais que seis meses, foi executado dentro do pronto atendimento
da Cruzeiro. Ah! Mas isso só não resolveria o problema. Mas quem sabe
minimizaria; quem sabe dificultaria a ação dessas pessoas que foram lá
executar. Não nos cabe na Saúde fazer julgamento das pessoas, nós temos que
atender às pessoas!
O Ver. Kopittke quer
que esses pacientes que estão sob a alcunha da Brigada Militar e da Polícia
Civil, que estão tutelados pela Brigada Militar e pela Polícia Civil, sejam
atendidos em uma sala em separado. É só isso que se quer. Em seis lugares em
Porto Alegre, em seis pronto atendimentos. Será que não temos seis salas, uma
em cada pronto atendimento, para atender esses pacientes de forma separada,
para dar mais segurança para a população que é atendida lá, e para os
profissionais que trabalham lá. Será que nós não temos isso? Será que não temos
seis câmeras de monitoramento para colocar, próximas a essas salas? Para
exatamente registrar se houver alguma movimentação anormal. Eu, realmente, não
posso acreditar que não se tenha isso em Porto Alegre. São seis salas, uma em
cada pronto atendimento, Restinga, Cruzeiro, IAPI, Bom Jesus, PACS, HPS. Uma em
cada uma delas, seis salas, dotadas de uma câmera de monitoramento para
observar quem entra e quem sai dessas salas, para dar mais segurança às pessoas
que são atendidas e aos profissionais que lá trabalham. E, também, para
otimizar os recursos da Brigada Militar e da Polícia Civil, para que eles
possam fazer o resguardo dessas pessoas, para que essas pessoas que estão sob a
tutela da Brigada Militar e da Polícia Civil possam ficar detidas, contidas num
local de forma mais adequada, para que não se tenham mais surpresas.
Eu volto a dizer,
Ver. Kopittke, que vou votar a favor dessa sua proposta. E quero dizer que ela
é extremamente simples e inteligente. Por isso votarei novamente – porque esse
projeto já foi aprovado pela unanimidade da Casa - com Vossa Excelência.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENDE (Cassio Trogildo): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 078/15, com Veto
Total.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores; nos vários anos que eu tenho de Casa, poucas
vezes eu vi um processo chegar ao plenário deste Legislativo com um Veto aposto
pelo Executivo Municipal com fundamentos tão bem sustentados. Aliás, eu entendo
que o Ver. Márcio Bins Ely, que foi o relator na Comissão de Constituição e
Justiça a respeito da matéria, com uma objetividade exemplar, examina o
processo e conclui, de forma categórica, pela manutenção do Veto do Sr.
Prefeito Municipal. Até porque se socorre de fundamentos colocados dentro do
projeto de lei fornecidos pela própria Secretaria de Saúde do Município de
Porto Alegre que eu entendo extremamente relevante serem considerados por toda
a Casa ao decidir pela manutenção ou não do Veto do Sr. Prefeito Municipal ao
projeto de lei do Ver. Alberto Kopittke.
O Ver. Márcio Bins
Ely, com muita propriedade, enfrenta a matéria por dois lados. Primeiro, como o
fez o Veto, demonstrando que indiscutivelmente há uma invasão, Ver. Tarciso, na
área da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal à
organização dos serviços de Porto Alegre. No outro, e eu considero isso muito
mais relevante, ele analisa o Veto à luz das informações juntadas aos autos
pela Secretaria Municipal de Saúde, que diz o seguinte: “No que pertine a
privacidade da relação médico-paciente através de câmeras de monitoramento,
assim como toda a legislação vigente e pareceres exarados pelos mais diversos
conselhos de Medicina, entendem que a implantação do sistema de vigilância por
câmeras ou similares possa ocorrer em todas as áreas de circulação livre de um
hospital, preservando-se, no entanto, os espaços destinados ao contato direto
entre paciente e demais profissionais de saúde em circunstâncias nas quais se
exige a preservação do direito à privacidade e a garantia do sigilo na relação
entre os mesmos, sendo, pois, inadequada a utilização de câmeras de tv em
enfermarias, salas de exames, consultórios, salas de parto e salas de cirurgia,
evitando-se assim a possibilidade de infrações éticas consoantes nos artigos
nºs 28, 38, 73 e 76 do Código de Ética Médica”. Ora, Sr. Presidente, isso por
si só nos dá uma ideia muito clara de que a simplicidade com que se pretendeu
analisar o projeto envolve alguns aspectos que não são subjetivos, são de ordem
geral, são garantias que precisam ser estabelecidas. Disse bem do Parecer
exarado pelas equipes da Secretaria Municipal de Saúde: que a presença desses
elementos de monitoramento em vários espaços dos hospitais é recomendável;
inobstante, em determinadas áreas - e é o caso específico - a privacidade deve
ser mantida, como direito inalienável que tem as vítimas das situações
descritas no projeto. Por isso, Sr. Presidente, sem nenhuma radicalidade, tão
somente procurando evitar que se tenha situações que, no futuro essa lei possa
a vir a ser questionada, inclusive judicialmente, pela sua absoluta...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...um fundamento,
direitos essenciais da pessoa humana, nós estamos aqui recomendando, por óbvio,
a manutenção do veto como medida absolutamente correta a impedir que se
prolongue uma situação que, data venia,
foi fruto de uma final de tarde legislativa quando o quórum da Casa estava
muito baixo. Por isso, Sr. Presidente, a nossa recomendação, e o fizemos em
nome da Liderança do Governo, é no sentido da manutenção do veto. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Nereu
D'Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 078/15, com Veto Total.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Ver.
Cassio Trogildo, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quanto ao veto total a este
projeto de lei, que pretendia que os estabelecimentos de saúde que recebem
pacientes feridos por arma de fogo ou arma branca sejam obrigados a dispor de
área especial na ala de internação e na ala de atendimento de urgência e
emergência hospitalar, com os requisitos de segurança que especifica – e aí
enumera uma série de obrigações –, na verdade, eu já tinha referido, em outras
ocasiões, a necessidade que temos de ler com atenção as razões que informam
vetos a projetos desta Casa. E novamente, de minha parte, disponho de fazer
essa autocrítica, porque somente agora me deparo com o muito bem feito parecer
das razões do veto. Tenho notado, e chamo atenção dos Vereadores desta Casa,
que as comissões conjuntas têm oportunizado que os Vereadores não se detenham
mais nas relatorias apressadas e aprovadas açodadamente nas comissões
conjuntas. Tenho notado que as comissões conjuntas são uma válvula de escape
para tentar passar por baixo do poncho projetos que, se passados pelo crivo da
Comissão de Justiça, não teriam a aprovação que teve, por exemplo, este
projeto, neste plenário. Então eu chamo a atenção dos meus Pares, que as
comissões conjuntas têm sido pretexto para se votar açodadamente projetos
inconstitucionais como este. Nas razões do veto, quem se deteve mais longamente
em analisá-las, vê e lê que o projeto é mais um daqueles que é pura e
simplesmente um ato administrativo, que compete especificamente, de acordo com
o art. 94 da Lei Orgânica, exclusivamente, ao Prefeito, ao Poder Executivo.
Então eu parabenizo o Executivo pelo longo e competente parecer de razões do
veto, que analisa, inclusive, decisões de outros conselhos regionais, como, por
exemplo, o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, onde se vê a
impossibilidade da consecução de iniciativas dessa natureza, senão pelo impacto
financeiro que não trouxe alume no seu projeto. Na folha de número 24, das
razões do Veto diz: “Neste contexto, o projeto fere a Lei Complementar nº 101,
de 2000, pois não trouxe o impacto orçamentário financeiro da proposta sendo
vedado aos membros do Poder Legislativo apresentar projeto de lei que acarrete
aumento de despesa pública ou redução de receita”...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. NEREU D'AVILA: ...Para concluir, Sr.
Presidente, não poderei ler outros tópicos das razões do Veto, mas pelo simples
fato de trazer despesas, pelo fato de ser eminentemente um ato administrativo
privativo do Poder Executivo, razão tem o Executivo de vetar totalmente a
iniciativa. Admito que a intenção do autor é boa e ficará como um chamamento de
atenção para situações que a iniciativa propõe, mas que na estrutura
constitucional...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. NEREU D'AVILA: ...Agradeço a V. Exa.
e concluo: na estrutura constitucional do país, da qual a Lei Orgânica faz
parte, é vedada iniciativa sem presunção e sem previsão de despesa a Vereadores
em detrimento do Poder Executivo.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 078/15, com Veto Total.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente,
colegas Vereadores e Vereadoras, quero iniciar aqui o debate deste Veto ao
projeto de autoria do Ver. Alberto Kopittke – quero fazer um parêntese aqui e
trazer um abraço a nossa querida Ver.ª Jussara Cony e a sua escola campeã; à
senhora, que é uma das organizadoras lá da Imperatriz Dona Leopoldina, saúde e
força. A mensagem está ali escrita e ainda temos os gritos no plenário de
saudação à vitória da Imperatriz Dona Leopoldina. Este projeto que está em
pauta, os Vereadores que me antecederam – Alberto Kopittke, Nereu D’Avila,
Reginaldo Pujol, entre outros – trouxeram uma reflexão. Agora, o que fica
impressionante aqui no debate, e eu quero fazer um diálogo aqui com os
Vereadores da base do Governo, principalmente com a Ver.ª Mônica e Ver. Nereu –
a Ver.ª Mônica veio à tribuna hoje falar da segurança, ou melhor, da
insegurança do Rio Grande do Sul, e, pela primeira vez, fazer uma crítica ao
seu Governo pela inoperância na segurança pública do Estado do Rio Grande do
Sul. O Ver. Nereu foi Secretário Municipal de Segurança. O Prefeito justifica a
razão de seu veto dizendo que significa uma intromissão do Poder Legislativo
Municipal em seara de competência privativa do Prefeito Municipal. E eu quero
fazer uma reflexão aqui: no momento em que o Governo mandou para esta Casa o
pedido para aprovar a Secretaria Municipal de Segurança, pediu o voto, sim, da
oposição, e a oposição veio a esta tribuna e disse que votaria favoravelmente
como um voto de confiança para que medidas na política de segurança fossem
implantadas também pelo Município. Até porque, Ver.ª Mônica – e eu lhe ouvi
atentamente hoje aqui –, o debate da segurança não é mais um debate de oposição
ou de situação; o debate da segurança não é mais de responsabilidade do
Município ou do Estado ou da União; não, é dos três entes mais a sociedade
civil ainda. No momento em que nós temos uma Secretaria Municipal de Segurança
implementada – e eu quero dizer aqui na tribuna em alto e bom tom que, até o
momento, não vejo nenhuma razão para a existência dessa Secretaria no que diz
respeito a tratar da segurança do Município de Porto Alegre. Se é uma
Secretaria que não pode se envolver no debate, que não pode trazer
alternativas, que não pode criar, que não busca qual o seu papel, qual a
relação de criar o colegiado a partir do Município, congregando Município,
Estado e União, cada um na sua competência desenvolvendo os seus trabalhos, no
momento em que um Vereador, que é de oposição, traz uma medida propositiva, é
inscrito aqui que isso é uma intromissão na competência do Executivo.
Intromissão seria se o Executivo realizasse. Mas o Executivo não realiza, então
não é intromissão; é proposição. Vamos colocar aqui os adjetivos e verbos
corretamente na nossa relação. Ou será que a segurança pública, Ver.ª Sofia e
Ver.ª Melchionna, é ou não é de responsabilidade do Município também? É claro
que sim. Hoje, com o grau de desagregação que existe, querer justificar, pela
burocracia e ou pela legalidade, que a saúde pública de Porto Alegre não possa
ter um olhar diferenciado para todos aqueles pacientes que estão acometidos por
lesões corporais, fruto de bala ou de faca, que vieram da origem do confronto,
de tentativa de assassinato ou de ser assassinado, o que significa isso?
Significa criar isso. Mas é claro que as regras para que isso funcione têm
detalhes, têm ajustes, têm adequações. Uma coisa é querer tratar do assunto,
outra é dizer que isso não é da competência do Município de Porto Alegre, ou do
Legislativo, e dizer que significa uma intromissão do Poder Legislativo Municipal
em seara de competência privativa do Prefeito. Competência privativa que não é
executada, desculpe, isso é incompetência privativa. Se você não executa aquilo
que é da sua competência, tem uma lacuna. Havendo uma lacuna, tem que ter
proposição. Então, justifique que essa medida não é possível de ser
implementada, que estruturalmente não existe no Brasil, inclusive. Aqueles que
gostam de cinema e de filmes vêm que todos aqueles seriados americanos e
europeus têm as salas especiais, com guardas inclusive, quando é crime oriundo
dessa natureza. Então, quero dizer aqui que o projeto do Ver. Alberto é uma
medida propositiva. Não é uma intromissão.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso
Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLL nº 078/15, com Veto Total.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde,
Presidente, Ver. Cassio, Vereadoras e Vereadores e todos que nos assistem,
estou aqui com este Projeto Legislativo do Ver. Alberto Kopittke, que obriga o
estabelecimento de saúde a receber pacientes feridos por arma de fogo, arma
branca a dispor da área especial, na ala de internação e na área de atendimento
de urgência e emergência, com requisitos de segurança específicos. No dia em
que foi votado esse projeto, não pude estar presente, portanto, não participei
da votação devido a outros assuntos particulares. Eu fiquei atento ouvindo os
caros colegas, ouvi a fala do Ver. Kopittke, autor do projeto. E conversava com
a Bianca, que me assiste aqui no plenário, dizendo que eu vejo um projeto bom,
que preserva a população, médicos, enfermeiros e todos que vão ali nesse
hospital. Não é que tenhamos que criar uma sala específica para todos, mas sim,
um local próprio para, no momento que se vê que esse paciente tem uma gravidade
muito grande, que ele possa ser dirigido para uma outra sala. Sobre filmagem
dentro do hospital, eu vi o Ver. Dr. Thiago falando que é um absurdo nos
submetermos a uma filmagem. São seis hospitais e os tipos de atendimentos.
Então, dentro do meu humilde entendimento de todas as falas e de toda a
discussão que ouvi aqui, eu confesso a vocês que eu vejo um projeto bom. Acho
que chegou um momento, Ver. Kopittke, não importa a bandeira, não importa a
cor, de começarmos a lutar por este País, pelo povo, pela população, que tanto
espera de nós, parlamentares. A não ser que me provem ao contrário, eu acho que
a segurança, quando a gente vai ao hospital, com o filho com a mãe, com o
amigo, é tudo. Também, quando vamos ao hospital como paciente, queremos
segurança. A gente pede tanto para o Governo educação, saúde e segurança – essa
é uma maneira de segurança, essa é uma segurança. Não é só a segurança na rua,
diante aquela insegurança de roubos, de furto, mas a segurança onde quer que a
gente esteja. É isso o que o povo brasileiro está pedindo, é esta segurança: a
segurança de ir e vir, ao que nós temos direito. Todos nós cidadãos temos
direito a segurança de ir e vir. E, para termos essa segurança, vejo mais um
projeto bom. Eu não estava aqui no dia da votação, mas, hoje, com o veto do
Governo, pelo que entendi, conversando com a Bianca, eu não vi assim uma coisa
que me provocasse duvidas. Eu não tenho duvidas, eu acho que este País precisa
de segurança em tudo: segurança de saúde, segurança de caminhar por esta linda
Porto Alegre, segurança de entrar num lotação, num ônibus, segurança de chegar
a um hospital, segurança de sair com a família. Isso tudo é segurança. E eu não
vejo por que – a não ser que me provem ao contrário – votar contra esta
segurança, a segurança para o povo de Porto Alegre, que é o povo do Brasil.
Agradeço. Sempre vou votar com o meu coração. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 078/15, com Veto
Total, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, retomo a tribuna, e, antes de mais nada, quero
agradecer aos Vereadores Pujol e Nereu pelo debate respeitoso e qualificado, de
mérito, jurídico. Acho que este é o bom debate que fazemos.
Eu começo
tratando, Ver. Pujol, do parecer. Eu li atentamente o veto que o Prefeito
Fortunati e o Vice-Prefeito Sebastião Melo fizeram a este Projeto, que, repito,
já havia sido acordado com o Líder do Governo e conversado com o Secretário da
Saúde, aqui, na sala ali em frente, quando o Secretário reconheceu o mérito e a
importância do projeto e a ele deu acordo. Mas, digamos que a análise técnica
posterior apontou questões, e a Secretaria trouxe este parecer do Conselho,
imagino eu, de Medicina de São Paulo, ou algo assim. O projeto aponta que as
câmaras devem estar na área de circulação e não dentro, voltadas para o
atendimento do médico e do paciente, e o projeto determina, Ver. Nereu, que esta
orientação, esta norma está voltada para todos os estabelecimentos que se
implantem no Município; é uma normativa para fora da administração municipal;
por exemplo, temos hospital federal, temos hospital privado, temos hospitais e
postos terceirizados, mas me parece, e faço, aí sim, o diálogo político com a
Administração, com a Prefeitura, porque emanou dela o que me parece que é um
veto persecutório, que não está preocupado com o mérito da matéria. Nós votamos
aqui matérias muito mais complexas de maneira açodada. Lembro o debate do
Investe POA, quando não houve preocupação com ajustes, com possibilidades de
judicialização da lei - que será judicializada muito brevemente. Trata-se, sim,
de uma postura política de não ouvir a oposição e de não querer discutir
segurança pública de forma séria. O Prefeito Fortunati e o Vice-Prefeito se
negam a fazer qualquer coisa na área da segurança pública em Porto Alegre, a
ponto de o atual Secretário – e o trato de forma respeitosa, porque não o
conheço, estou falando do cargo que ele exerce de Secretário Municipal –
esconder que é Secretário Municipal no programa de TV do seu Partido, colocou
apenas que é Vereador. Tal é a incapacidade dessa gestão. E eu não o culpo, eu
culpo o Prefeito que não dá condições de trabalho ao Secretário Freitas. Porque
a Secretaria de Segurança – o Ver. Nereu sabe bem, passou por essas
dificuldades – é o menor orçamento da Prefeitura.
A Guarda Municipal
não tem um plano de formação, de valorização dos nossos guardas; não são
chamadas as universidades; a Prefeitura não faz um grande seminário; não faz
nenhum esforço; não implementa lei aqui já aprovada de autoria do Ver.
Todeschini que diz respeito às áreas integradas. Também há uma outra lei
aprovada nesta Casa de autoria de um Vereador com quem tenho inúmeras
divergências, que é a lei antibullying. Porto Alegre hoje é a cidade com a
maior evasão escolar do País, entre as capitais, e a Prefeitura não faz nada,
nada que possa prevenir e reduzir a violência nas nossas comunidades. Lavo as
mãos. Fica, mais uma vez, como aqui uma só faz, populismo em cima do medo das
pessoas. Tem que gente que diz que discute segurança mas nunca abriu um livro
para conhecer as experiências exitosas que mudaram cidades, países. Há muitas
experiências, algumas de linha dura inclusive, mas com responsabilidade, com
planejamento.
Esta cidade não tem
um plano de segurança, como aliás o Estado também não tem. Quero saber o que o
Prefeito poderia estar fazendo para mobilizar as forças da Cidade e não faz. Há
quatro meses eu peço uma reunião, de forma suprapartidária, para levar as
minhas contribuições, e, tenho certeza, de vários Partidos aqui, para que nós
possamos vencer essa onda de violência; o Prefeito nem resposta dá. Essa é a
forma como ele trata, que mais uma vez está retratada neste Veto.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 078/15, com Veto
Total.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a
todos e todas. Meu colega, Ver. Alex, estamos, mais uma vez, abismados com a
incapacidade do Governo Fortunati/Sebastião Melo de aceitar as contribuições
que a Câmara propõe, em conjunto, pois foi um projeto aprovado por unanimidade,
e teve como iniciativa um projeto do Ver. Alberto Kopittke num momento de crise
da nossa Cidade. Saiu uma pesquisa de uma ONG mexicana que diz que Porto Alegre
é a 43ª Cidade mais violenta do mundo. A nossa taxa de homicídios a cada cem
mil habitantes é superior ao Rio de Janeiro, é superior a São Paulo. No ano
passado, 572 pessoas foram vítimas da violência social, e lamentavelmente, na
série histórica, de 2004 a 2014, a cada ano aumentam as vítimas de homicídio.
Foi um aumento de 70% de pessoas que perderam a vida vítimas de violência
social. E uma das crises se processou justamente nos estabelecimentos em saúde,
o Ver. Alberto resgatou a crise que viveu o PACS, nós estivemos lá num momento
em que o Postão fechou diante da insegurança dos trabalhadores, dentro do PACS,
como vocês todos devem ter visto as imagens, de homens armados que entraram
atirando em pacientes numa área que não tem sequer um controle de fluxo, que
colocava em risco - e colocou - a vida do paciente e do conjunto dos
trabalhadores e outros pacientes que estavam sendo atendidos no Postão da Vila
Cruzeiro. E os trabalhadores e usuários da saúde, a comunidade, têm cobrado a
Prefeitura há bastante tempo de um plano efetivo, de uma mudança de fluxo, de
uma presença efetiva da Guarda Municipal. A questão das câmeras de vigilância,
Ver. Pujol, é para áreas de uso comum, não nas áreas de intervenção cirúrgica
ou de atendimento ao paciente, mas para os corredores, para as áreas de espera
ali no balcão onde fica o procedimento inicial. E essa é uma das proposições do
projeto do Ver. Alberto Kopittke. Um sistema informatizado de controle de
acesso físico às pessoas; um sistema de videovigilância, um plano de segurança
hospital; uma porta com detector de metais, gente, é o mínimo que se espera em
espaços com grande circulação de pessoas e que já foram alvo da violência
social. Como também já aconteceu no Grupo Hospitalar Conceição, GHC, no ano de
2014, e com, lamentavelmente, nós não vemos nenhuma política efetiva do
Governo. No dia em que houve, recentemente, a assembleia do Postão da Cruzeiro,
diante da situação da comunidade, o Secretário da Saúde participou da
assembleia, onde estavam o sindicato e os trabalhadores e a comunidade. E
dentre vários encaminhamentos, a Secretaria ficou responsável por apresentar um
plano para os trabalhadores e para a cidade de Porto Alegre por segurança para
o espaço. Um plano que obviamente tem que contemplar uma série de questões. Nós
estamos em fevereiro de 2016, nenhum plano foi feito. E a única iniciativa que
previa o início de um programa e um projeto de segurança hospitalar foi vetada
pelo Governo Fortunati e Melo. Nós não podemos ouvir discursos soberania
Segurança pública que
sejam discursos vazios. Vocês sabem a nossa linha de Segurança pública com
direitos humanos? Vocês sabem a nossa linha de que Segurança, sim, é
responsabilidade do Município; que prevenção é responsabilidade do Município?
Vocês sabem da nossa luta permanente para que haja atividades culturais, de
lazer, esportivas nas periferias? Que haja uma política de combate à evasão
escolar? Mas não se pode. Nem os que não têm uma visão como nós, de vinculação
de direitos humanos com Segurança pública falar em segurança na tribuna e votar
a favor de um veto absurdo e autoritário como esse.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 078/15, com Veto Total.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, todo o mandato, aqui nesta Casa, eu e o Ver.
Dr. Thiago, em diversas oportunidades, convivemos com o pessoal do Pronto
Atendimento Cruzeiro do Sul. E temos o prazer de conviver com eles nas suas
casas, de jantar com eles, de almoçar com eles - uma vida fraterna com eles.
Tivemos várias reuniões no pronto atendimento da Cruzeiro. Estou pegando o pronto
atendimento da Cruzeiro como exemplo, porque lá estivemos, junto com a COSMAM.
No dia em que fomos visitar o pronto atendimento,
numa das tantas vezes em que fomos visitar o pronto atendimento, lá teve um
tiroteio, na unidade do pronto atendimento. Um dos poucos, eu acho que o único
pronto atendimento da cidade de Porto Alegre, cuja gestão é da Prefeitura de
Porto Alegre. Nos demais, a gestão é feita pelos hospitais particulares de
Porto Alegre: pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, pelo
Hospital São Lucas da PUCRS; pelo Hospital Moinhos de Vento; pelo Hospital Mãe
de Deus; pelo Hospital Conceição. Então, não sei o porquê do Veto a este
projeto, se eram essas redes hospitalares que teriam que providenciar, não tem
despesa para a Prefeitura, a única despesa da Prefeitura é no pronto
atendimento da Cruzeiro, que a Prefeitura poderia exigir contrapartida desses
parceiros que estão atendendo.
Agora, o que não pode
é os funcionários da saúde de Porto Alegre estarem doentes, o que não pode é as
ambulâncias... E os funcionários da saúde, se forem chamados, vão dar uma aula
sobre o que era a segurança que davam as ambulâncias quando ficavam nos prontos
atendimentos. Só aí já havia uma segurança, Ver. Alberto Kopittke. Porque
quando chegava uma pessoa baleada, Ver. Pujol - e não interessa se é marginal,
porque, muitas vezes, não é um marginal, muitas vezes, é um cidadão que está
baleado, e a família quer saber como está o seu cidadão, a família quer saber o
estado em que está a pessoa e a família vai cobrar de quem está atendendo -, os
funcionários pegavam a pessoa e botavam na ambulância e mandavam para o lugar
específico para a pessoa ser atendida. Hoje em dia, não tem mais ambulância nos
prontos atendimentos. Tem que ligar para o SAMU. No início, discuti muito isso
com o Ver. Alberto, tenho dificuldade, de vez em quando, de entender alguns
projetos, e o Ver. Alberto me explicou: “Não, Janta, nós não estamos
beneficiando ninguém, isso é para beneficiar o povo e os funcionários da
saúde”. Conversamos com o pessoal da saúde e eles disseram: “Janta, esse é um
projeto que vai nos ajudar”. Hoje eles falam isso, e o projeto é bem
específico: ele dá uma nova vida aos prontos atendimentos, prevê câmera de
monitoramento, prevenção para que as pessoas não entrem armadas. Convido os
Pares a ver vídeos, no YouTube, do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul, o
bangue-bangue que é o Pronto Atendimento, as gangues, as quadrilhas entrando
com armas de grosso calibre e exigindo que seus comparsas, mesmo chegando mortos,
sejam salvos. Apontando pistolas e armas de grosso calibre para os
profissionais da saúde, exigindo que seus comparsas, já mortos, sejam salvos!
Aí nós queremos que a Guarda Municipal, com uma arminha de choque, vá lá e tome
uma atitude?! Nós estamos brincando, não é, gente? Nós estamos falando aqui em
salvar vidas, e esse projeto fala em salvar vida: a vida das pessoas que estão
no pronto atendimento e a vida dos profissionais da saúde, funcionários da
saúde, funcionários da Prefeitura de Porto Alegre que estão lá atendendo. E já
que os prontos atendimentos, com exceção do PACS, todos foram entregues à
iniciativa privada, foram entregues, volto a dizer, ao Moinhos de Vento, à PUC,
ao Conceição, eles que estarão arcando com isso; o gasto da Prefeitura será bem
dizer zero, ela pode exigir uma contrapartida desses parceiros, e tenho certeza
de que será para o bem da população de Porto Alegre. Então nós vamos encaminhar
para derrubar o Veto do Sr. Prefeito a esse projeto que vem para salvar vidas e
ajudar na segurança pública da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr.
Raul Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 078/15, com Veto Total.
O SR. DR. RAUL FRAGA: Sr. Presidente, Ver.
Cassio Trogildo; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem, eu
já tenho muitos anos de medicina, participei, inúmeras vezes, de atendimentos a
pessoas esfaqueadas, baleadas. Estive um período no HPS, em que, no nosso dia a
dia, muitas vezes, isso passava pelo nosso atendimento; mas eram coisas
ocasionais, digamos assim, não eram coisas que aconteciam em todos os plantões.
Hoje, nós vivemos, no nosso País – não só na nossa Cidade ou no nosso Estado –,
um processo de insegurança coletiva, total. Cada cidadão tem aquela dificuldade
que teve agora essa senhora que, infelizmente, faleceu em São Leopoldo, um
latrocínio. Todos nós estamos sujeitos, e não é por ser bandido, Vereador ou
médico; ninguém está livre. A coisa está espalhada enormemente no nosso dia a
dia.
Então eu acredito que
este projeto dialoga entre a segurança e a saúde, favorecendo o usuário e
favorecendo aquele profissional da saúde que está ali desempenhando as suas
atividades. Muitas vezes, pessoas que não têm nenhuma doença mais grave, mas
que precisam de alguma ação do serviço de saúde, por não encontrar uma atenção
às suas necessidades nos postos abertos durante 24 horas na periferia, acabam
dento das emergências, sem a necessidade de lá estarem. Hoje, infelizmente, a
pessoa baleada ou esfaqueada passou a ser uma coisa normal no nosso dia a dia.
Nós ligamos a televisão, ouvimos o rádio, falamos com um amigo, e lá vem a
notícia, que é a prioridade hoje dos nossos meios de comunicação, e não por
acaso, mas porque a violência no nosso Brasil está praticamente incoercível.
Quer dizer, não temos feito ações que realmente façam com que a violência
melhore.
Eu sou daqueles que
defendem, com certeza, a unificação das polícias. Nós precisamos ter uma única
gestão, fazendo com que as polícias, sejam elas quais forem, trabalhem à
disposição do cidadão 24 horas por dia. Nós sabemos que, muitas vezes, uma
cidade como Porto Alegre tem um número insuficiente não só de brigadianos, mas
de todas as ações de policiais, de Polícia Civil, etc. Vamos indo assim, vamos
nos virando, como se diz. Precisamos melhorar, mas, para que nós melhoremos,
são múltiplas as ações. Essas ações que visam, como o projeto apresentado,
favorecer um atendimento melhor, dar uma tranquilidade melhor para as pessoas,
em especial as que estão envolvidas no dia a dia nas ações dentro das nossas
unidades que atendem esse tipo de situação. Na realidade, são poucas em Porto
Alegre, deveríamos tê-las em maior número. Acredito que está na hora de nós
valorizarmos a saúde e a segurança neste País. Acredito que a educação, a
infraestrtura são extremamente necessárias, mas vejo que se nós valorizamos a
vida em primeiro lugar, nós estamos na direção do que a população precisa e
espera do poder público: uma gestão que vá a favor da população, da comunidade.
Não poderia deixar de ser favorável a essa iniciativa, porque acredito que isso
vai trazer uma tranquilidade parcial, vai amenizar o dia a dia das pessoas que
estão nas emergências, nas urgências que atendem o esfaqueado, o baleado e que
sabem o estresse e o que representa isso para cada um dos envolvidos, seja como
paciente ou no atendimento. Quero reforçar a posição favorável ao projeto e
vamos em frente, sempre lutando por uma saúde e uma segurança melhor no nosso
País. Muito obrigado e saúde para todos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo o
comunicado de retorno da Licença para Tratar de Interesses Particulares do Ver.
Prof. Alex Fraga, passando a exercer a Vereança pelo PSOL a contar desta data.
A Ver.ª Jussara Cony
está com a palavra para discutir o PLL nº 078/15, com Veto Total.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Alberto Kopittke, venho a esta tribuna
defender a derrubada deste Veto. Acho que a Prefeitura de Porto Alegre terá
muito a ganhar se o Veto for derrubado e nós tivermos essa lei.
Desde 1962, fui
trabalhadora na Saúde. Tenho experiência na área da administração da saúde
durante 32 anos na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Tive experiências
na faculdade de medicina, inclusive fui secretária do Departamento de Medicina
Preventiva na Saúde Pública e Medicina do Trabalho, onde iniciei um processo
que é estratégico para a área da Saúde, que é compreender não apenas sob a
ótica da equipe multidisciplinar a porta de entrada, mas todo o complexo de
saúde, inclusive os complexos de emergência. Também trabalhei no Hospital
Ernesto Dornelles, na equipe de Anestesia do Dr. Lafaiete Brandão, e trabalhava
diretamente na sala de recuperação, era assim que se chamava na época. Então,
vivenciando os mais diversos traumas e experiências ali. E tive a honra de ser,
na gestão do presidente Lula, e do Ministro Temporão, diretora superintendente
do Grupo Hospitalar Conceição. E quero aqui trazer, dentro do Grupo, o Cristo
Redentor, que é uma grande referência em emergência e trauma, em queimados e
acidentes oriundos da violência. Por isso que eu digo do significado de uma
legislação como essa. Inclusive, dentro do Grupo Hospitalar Conceição,
especificamente, no Cristo Redentor, nós vivenciamos, como superintendente, uma
situação de resgate, por disputas, de resgate de um paciente. Não é qualquer
coisa. E eu depois aprofundo isso sob a ótica das vidas que lá estão, e da
saúde e da vida dos trabalhadores, porque é muito complicado para os
trabalhadores, porque atinge a sua saúde física, mental e emocional, um
processo como esse.
Em primeiro lugar,
esse Projeto humaniza o atendimento. Para o profissional de saúde, quem chega,
com risco de morte, ou risco de vida, à beira da morte, seja por trauma ou
queimadura, por ferimento por arma branca e arma de fogo, fruto da violência e
da falta de segurança pública, inclusive, a forma discriminatória com que são
tratados, principalmente, jovens da periferia, que são os mais atingidos hoje
pela violência, para nós, profissionais de saúde, o que chega ali é uma vida, e
não tem cor, não tem origem de classe, não tem discriminação. Uma vida tem que
ser salva. E esse projeto, sem dúvida nenhuma, salvará muitas vidas. E eu
continuo na defesa, dizendo isso: Os profissionais de saúde estão ali para
salvar, independente de quem seja, independente do trauma causado e do por que
do trauma causado. Esse é um juramento que nós, profissionais de saúde, fazemos
na nossa formatura, nas nossas profissões, ao decorrer do processo de ensino
dentro das nossas universidades – eu venho da Universidade Federal do Rio
grande do Sul - é a questão da ética, da humanização do atendimento e a questão
do juramento que fazemos.
Sob o ponto de vista
da questão da segurança não é só a segurança daquele paciente que está ali,
daquela vida que nós temos obrigação de fazer de tudo para salvar, mas a
segurança dos trabalhadores. E aí eu digo que vivi de perto essa situação com
os nossos trabalhadores. A nossa disputa não é uma disputa de resgates, de
origem, de onde é que ocorreu, da violência que ocorreu: a nossa disputa é
entre a vida e a morte, e nós temos que optar pela vida.
A terceira questão
vai além dos direitos humanos, que são os direitos dos trabalhadores, Ver.ª
Fernanda, e o direito daquela vida que está ali para nós salvarmos: é a
diminuição dos gastos, eu quero chamar atenção para isso. Não é a Prefeitura
que vai investir, quem vai investir são os hospitais, sejam públicos ou privados,
porque o investimento para garantir uma área especializada para esse tipo de
acidente gradativamente vai diminuir os gastos, pois especializa a área,
dinamiza o atendimento, gera o salvamento e gera uma expertise importantíssima
sob o ponto de vista de equipamentos e de uma equipe especializada. Então,
investimos para depois, além de salvar vidas, nós termos uma equipe
especializada que vai garantir o salvamento, e nós vamos diminuindo...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA CONY: ...E nós temos que
pensar assim sob o ponto de vista, principalmente, do dinheiro público. Por
exemplo: o investimento no Hospital Cristo Redentor vai ser do Ministério da
Saúde; o investimento em hospitais privados vai ser dos próprios hospitais.
E nessa questão de
formar equipe especializada, nós vamos ter que investir para, depois, ganhar
sob o ponto de vista da vida e, também, de todo um processo que garante que
essa equipe vai estar mais preparada, inclusive emocionalmente, para esses
atendimentos. É assim que nós vamos fazer uma saúde pública melhor.
Ver. Kopittke, eu
quero, como profissional de saúde, parabenizar V. Exa., porque esse é um
projeto que, se estivéssemos na Prefeitura, nós o abraçaríamos. Se tem problema
de vício de origem, que a Prefeitura mande para esta Casa que nós aprovaremos.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 078/15, com Veto Total.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente Cassio;
Vereador Kopittke, autor da proposta, que teve a sensibilidade de perceber que,
para além da violência que sofre a população de Porto Alegre, nós temos que ter
um olhar específico para a atuação dos agentes públicos. Daqui a pouco
começarão as aulas e sabemos como estão as nossas escolas na relação
comunidade, quando há a ausência do Guarda Municipal, da segurança pública, de
políticas de segurança, de trabalho com os professores para distinguirem a
inquietude dos jovens em situação de violência. Nesse caso específico, a
garantia da segurança das equipes de saúde, dos agentes de saúde, dos médicos,
dos enfermeiros que atendem a população carente da nossa Cidade e que é a
política pública que, necessariamente, sem ser dos agentes de segurança, vai
atender o baleado, o bandido, quem está envolvido em alguma situação de crime,
de latrocínio, de assassinato, de guerra. As demais políticas são as da
normalidade, mas essa política de saúde atende no caso da crise. Seguiram-se as
notícias do Postão aqui da Grande Cruzeiro, que são notícias bastante
assustadoras, seja pelos doutores aqui presentes, seja pelas condições de
atendimento, do cotidiano que, infelizmente, aquele Posto tem, porque é muito exigido,
muito importante para aquela grande comunidade e, ao mesmo tempo, está sempre
em obras, está sempre degradado, sempre exposto ao lixo, à falta de um contexto
adequado no seu entorno, e à falta de políticas para aquela população do
entorno. Aquele postão está sempre com uma apresentação ruim, com falta de
pessoal e sob pressão. Ouvíamos agora há pouco a notícia de que doentes estavam
acomodados no chão, nos colchões, e acredito que a COSMAM deva visitar, mais
uma vez, o PAN 3. Ora, quando o Vereador Kopittke propõe essa iniciativa de
que, de fato, é uma realidade e que o Ver. Dr. Raul testemunhou, e que é cada
vez mais comum na nossa Cidade, que cada vez é mais violenta, onde há uma
ausência – é bem verdade, foi dito aqui e eu devo dizer que assinando embaixo –
de gestor público pensando na segurança pública da Cidade, pensando e exigindo
a integração de ações, valorizando o seu Conselho Municipal de Segurança
Pública, que é completamente desvalorizado, não ouvido, não estimulado, não
apoiado. Fóruns de segurança regionais, que alguns bravamente sobrevivem, sem
apoio, sem investimento, sem uma ação prioritária do Governo Municipal. Então,
todo tema da segurança da cidade de Porto Alegre, o resultado de ela ser tão
violenta e lamentavelmente figurar entre as 20 cidades mais violentas do mundo,
não é apenas uma grave consequência da ausência de Governo de Estado, que
compreenda a gravidade de não nomear os agentes de segurança, a Brigada, as
polícias, de reduzir hora extra, de não ter política de segurança integrada e
inteligente, é, sim, da ausência de uma cidade que se comprometa com a
segurança de um Prefeito, de uma Prefeitura, de uma gestão que se comprometa
com a segurança do cidadão e da cidadã. E o veto a este projeto está no bojo, é
um veto que demonstra esse descompromisso, que não compreende que os agentes de
saúde estão desistindo, estão sob pressão, estão sem estímulo e estão com medo,
porque estão sujeitos à violência ao atender as vítimas e os autores da
violência. Então, este veto está no marco de uma gestão de cidade que não pensa
que tem compromisso com a segurança pública dos seus cidadãos e dos seus
trabalhadores em saúde. Depois, se der oportunidade, eu peço que todos acessem
a avaliação que o Conselho Municipal de Saúde fez do relatório do quarto
trimestre da saúde em Porto Alegre. De novo, o Conselho afirma: falta equipe
médica, falta ação integrada, falta uma política de pessoal, falta
investimento, falta um sistema de saúde. É nesse bojo da falta de saúde que há
esse descaso com os trabalhadores e as trabalhadoras da saúde, com os usuários
das emergências e urgências que ali também estão expostos.
Eu espero que o
conjunto dos Vereadores derrube este veto e exija que o Governo Municipal crie
condições de segurança para nós continuarmos tendo atendimento em saúde na
periferia da nossa Cidade, no pronto socorro da nossa Cidade. Se nós não
cuidarmos nem da segurança das nossas equipes de saúde, nem das condições de
trabalho, do estímulo, de quem é atendido na hora da saúde e do cuidado de um
acolhimento humanizado – que o conselho está dizendo que não existe –, nós
renunciamos a ter o Estado, ou seja a Cidade, presente onde a população mais
precisa e no momento em que ela mais precisa. Derrubemos o veto.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Aviso às Sras.
Vereadoras e aos Srs. Vereadores que, tão logo tenhamos terminada a apreciação
dos vetos, faremos a eleição dos membros das Comissões Permanentes.
A Ver.ª Mônica Leal
está com a palavra para discutir o PLL nº 078/15, com Veto Total.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, utilizo a tribuna para falar sobre o projeto do
Ver. Alberto Kopittke, antes fazendo alguns registros que eu penso que são
extremamente importantes, e eu diria que, pelo Ver. Kopittke ser marinheiro de
primeira viagem, muitas vezes a emoção toma lugar da razão, e aí ele sai,
estapafurdiamente, agredindo aqueles que não concordam com suas teses. Eu
compreendo, até porque ele é um Vereador jovem, mas principalmente é importante
registrar que a oposição, que é a esquerda, tão defensora dos direitos humanos,
das diferenças, tem que aprender a respeitar os diferentes pensamentos. Eu
penso de uma maneira completamente diferente da dele, e acredito que mereça o
devido respeito. Então falta um pouco de maturidade a esse Vereador, e eu
gostaria de pontuar a questão em si aqui.
O projeto do Ver.
Kopittke tem fundamento, mas ele esbarra na parte legal, e é disso que nós
temos que tratar neste momento. Ele é um projeto, na área da segurança, que eu
vejo que tem fundamento – reconheço isso! –, mas eu não posso passar batido
pela parte legal. Vejamos: fere a LOMPA, a Lei Orgânica. Primeiro ponto: não é
competência de um Vereador tratar dessa questão, que é administrativa, é do Executivo,
é do Governo. Então nós queremos mostrar para os demais colegas que quem está a
favor do veto, porque aponta as partes legais, não está, de forma alguma, com
dois pesos e duas medidas: quer segurança, mas não vai votar a favor do projeto
do Vereador, e aí não está defendendo a segurança. Não, nós estamos tratando da
parte legal, e isso é importante. Eu tenho pontos aqui, como uma outra questão.
Vamos lá: o Conselho de Medicina... E eu vou ler, porque há pouco o Ver.
Alberto Kopittke, num rompante emocional, passou por mim e disse que só vai
voltar a falar com esta Vereadora depois que eu voltar para o estado
democrático de direito. Então, ele está brabo comigo neste momento porque eu
quero “pau” nos bandidos e quero uma legislação mais dura; e estou pedindo aos
Deputados federais que façam isso, porque estou cansada. Chega de violência! E
vou continuar defendendo, nesta tribuna, mais rigor! Bom, é um direito que eu
tenho, ele vai ter que respeitar as diferenças. Mas eu quero e gostaria , Ver
Kopittke, que o senhor me ouvisse, assim como eu lhe escutei. Vamos lá, os
diversos Conselhos de Medicina citam aqui: “a implantação do sistema possa
ocorrer em todas as áreas de circulação livre de um hospital, preservando-se,
no entanto, aquela em que médicos e enfermagem tenham contato com pacientes em
circunstâncias nas quais exigem a preservação do direito à privacidade e à
garantia do sigilo na relação entre os mesmos, sendo, pois, inadequada a
utilização de câmeras de TV em enfermarias, salas de exames, consultórios,
salas de partos e salas de cirurgia, evitando-se assim a possibilidade de
infrações éticas consoantes aos arts. 28, 38, 73, 76 do Código de Ética
Médica”.
Bom, enfim, o que eu
quero dizer? Mais uma vez, o projeto do Ver. Alberto Kopittke tem fundamento,
mas nós estamos esbarrando na parte legal! E o Líder do Governo, Ver. Kevin
Krieger, conversando comigo, disse que esse foi um projeto construído com o
Secretário da Saúde. Ele está trabalhando, está empenhado nisso, ninguém aqui
está fazendo terra arrasada ao projeto do Ver. Alberto Kopittke. Nós estamos
apenas pontuando a parte legal, nós precisamos resolver.
Eu, como uma
Vereadora legalista, que norteia a minha caminhada, os meus votos – é a parte
legal, Ver. Alberto Kopittke –, quero lhe dizer, mais uma vez em alto e bom
som, que o senhor pode voltar a falar comigo mesmo que eu defenda leis duras,
um pacto social que modifique essa impunidade, essa forma de o bandido ter
todos os direitos humanos do mundo e o cidadão de bem nenhum. Nós estamos desarmados...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. MÔNICA LEAL: ...Para finalizar,
Ver. Alberto Kopittke, eu subi à tribuna há pouco e defendi um pacto social que
se altere a legislação em relação a esses tipos penais que assustam e
amedrontam a sociedade, que é o que nós assistimos diuturnamente. Eu vou
continuar defendendo leis mais duras, mudança no Código Penal, que os bandidos
tenham tratamento de bandido e que a população volte a usar armas para se
defender, porque quem tem que ter medo é o criminoso, o bandido, e não o
cidadão de bem. Quanto ao seu projeto, derrubando essa parte que eu vejo que
esbarra na parte legal, o seu projeto tem fundamento e acredito que o Líder do
Governo está justamente tratando dessa questão. Era um registro que eu
precisava fazer.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE ( Cassio Trogildo): Em votação o
PLL nº 078/15, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 078/15, com Veto Total.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Colegas Vereadores e
Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara e pela Rádio Câmara, nós
estamos aqui para fazer leis – esse é o propósito desta Casa e de termos sido
eleitos pela população. O projeto do Ver. Alberto Kopittke é muito simples, é
um projeto muito claro, e se nós não pudermos fazer um projeto desses, não tem
por que estarmos aqui. Nós estamos dizendo para o Executivo que a cidade de
Porto Alegre tem que preservar a vida dos seus funcionários da área da Saúde,
ponto. Primeiro, o Ver. Alberto Kopittke, um homem que entende da área de
segurança pública, que trabalhou no Ministério, trabalhou na prefeitura de
Canoas, um homem que se elegeu com esse intuito e que tem contribuído com esta
Casa está dizendo no seu projeto que nós temos que preservar a vida dos
funcionários, dos profissionais na área da saúde. Nós tivemos aqui nesta
tribuna três médicos desta Casa que deram o seu depoimento, e mais uma
profissional, gestora da área de saúde, que deram seus depoimentos, aqui – três
profissionais médicos, uma gestora e uma funcionária da área da saúde. Nós
tivemos aqui membros da Comissão de Saúde desta Casa, Vereadores que atuam
nessa área da saúde, eu sou um usuário da saúde e tenho atuado muito nessa
área, com projetos e grupos de saúde que dizem que querem preservar a vida da
população. O Dr. Thiago devia ter mostrado os vídeos que temos. Eu tentei, mas
me deram um telefone novo e não sou muito adepto à tecnologia, então estava
tentando, mas o Dr. Thiago tem alguns vídeos e deveria mostrar os absurdos que
acontecem nos pronto atendimentos. E hoje só há um pronto atendimento! Volto a
repetir que a gestão do pronto atendimento é feita pela Prefeitura de Porto
Alegre, a gestão dos outros pronto atendimentos foi dada a instituições
privadas e até federais em Porto Alegre – PUCRS, Hospital Moinhos de Vento,
Hospital Mãe de Deus, Grupos Hospitalar Conceição –, eles é que cuidam dos
pronto atendimentos.
Então, não
tem por que esta Casa não aprovar uma lei e exigir que essas empresas, que
visam lucro, tanto que brigam pela filantropia, invistam em garantir a vida dos
profissionais, que hoje em grande parte estão afastados por problemas de saúde,
por síndrome de pânico, porque estão atendendo e chegam pessoas armadas, cujo
projeto prevê controlar e barrar de forma eletrônica, filmar com inteligência.
Portanto vimos novamente reafirmar o encaminhamento para que os Vereadores
derrubem esse veto. Não entendemos por que o Executivo vetou esse projeto. Acho
que o Executivo, com toda a catástrofe que houve em Porto Alegre nesses dias,
deve ter sido mal assessorado na hora de vetar esse projeto, que simplesmente
salva vidas na cidade de Porto Alegre, vida dos profissionais de saúde e vida
da população da Cidade que usa os pronto atendimentos, os nossos hospitais, bem
como suas emergências. Com muita força, fé e solidariedade, vamos salvar a vida
dos porto-alegrenses.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Alberto
Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 078/15, com
Veto Total.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, venho
encaminhar a matéria e peço só 20 segundos da atenção de todos, o Ver. Dr.
Thiago me sugeriu um vídeo que está nas redes sociais, eu peço desculpas pelas
imagens, mas ele ilustra muito bem o que o projeto busca propor que não ocorra.
(Procede-se à
apresentação de vídeo.)
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Esse é o Postão da
Cruzeiro e, se não me engano, em maio do ano passado, esse foi um dos ataques
ocorridos em situações como essa na Cidade. É muito rápido, um homem estava
sentado, aguardando atendimento, foi baleado e ficou no corredor comum ali. Por
sorte, não há profissionais da saúde no meio. E ele é executado ali no Postão,
já dentro da área de atendimento. Por sorte, não havia um profissional de saúde
ali junto nesse triste episódio. Não me interessa quem é, a perda de uma vida
sempre vai ser triste, mas ele estava dentro da área de atendimento. E a
proposta é que, ao invés de estar ali, ou estar em alguma área onde outros
pacientes estejam, que ele fique numa área separada, protegendo os
profissionais de saúde que o atendem, como os três médicos que nós temos na
Casa, de partidos diferentes, a quem agradeço o apoio. Inclusive, aqui estamos
falando de algo totalmente suprapartidário. A Ver.ª Jussara, também como
profissional de saúde, relatou a sua vivência, passou por uma situação dessas
dentro do Hospital Cristo Redentor. Então, nós temos divergências ideológicas, políticas,
partidárias, só que eu procuro tratar desses temas de forma propositiva. Acho
que as pessoas também esperam, sejam marinheiras de primeira, de segunda, de
décima viagem, que a política seja propositiva. Sempre que eu discuto
segurança, procuro trazer propostas concretas: que deram certas em algum lugar,
que foram experimentadas, que vão ajudar a Cidade ou algum segmento. E foi o
caso, Ver. Kevin, a quem já agradeci pelo esforço do diálogo que fizemos aqui
no momento de discussão deste projeto, ele me atendeu, soube dialogar, porque
não é um projeto do PT, do Ver. Alberto. E derrotá-lo não seria uma derrota
para mim, porque a realidade está lá, vai continuar hoje, esta madrugada, na
outra; a situação, como todos nós sabemos, é critica e vai se prolongar,
independente de visões diferentes de mundo. E medidas emergenciais têm que ser
tomadas principalmente para aqueles profissionais da saúde que estão atendendo,
cumprindo seu juramento de salvar vida de qualquer ser humano. Eu acho que é
algo que podemos fazer. Infelizmente, não tive oportunidade de dialogar com a
Prefeitura, inclusive, juridicamente, divirjo do parecer, tanto do ponto de
vista que traz a questão médica, porque já argumentei aqui que o caso da
Câmara, que é um dos mecanismos de segurança, tem o objetivo de estar neste
corredor aqui, como está, exatamente esta, e mais outras, melhores, que a gente
possa identificar quem entrou. E o projeto ainda propõe seguranças armados,
para evitar que essas pessoas entrem, protejam o profissional de saúde que está
ali atendendo, não pode estar preocupado se vão entrar ali ou não, quem é ou
não é – uma vida tem que ser salva. O Ver. Flecha também fez uma manifestação.
Eu agradeço o bom debate que fizemos, respeitoso, em cima de uma proposta
concreta. É como o Ver. Janta muito bem colocou: hoje a saúde é praticamente
atendida por hospitais privados, que são conveniados com a Prefeitura, e cabe a
eles dar garantia aos profissionais que lá trabalham. Por isso o projeto não
tem nenhuma ilegalidade, não é um ato administrativo. Trata-se, sim, de uma
legislação pertinente para a Cidade. Eu peço a avaliação pela realidade que
vivemos, pela situação dos profissionais que lá estão e pelo ato que nós
podemos tomar aqui, propositivo, nessa situação tão triste de violência que a
nossa Cidade vive. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 078/15,
com Veto Total.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, dizem que só não muda de opinião quem não a tem.
Entre o meu pronunciamento anterior e este encaminhamento de votação, vários
fatos surgiram me esclarecendo algumas situações concretas que ocorreram durante
a votação deste projeto originariamente.
Acho que toda a nossa
discussão se deu em função de um projeto que resultou aprovado com uma redação
diferente da que inicialmente ele era portador e que, evidentemente, mereceu,
inclusive, ajustes na Comissão de Constituição e Justiça quando da aprovação da
redação final, ensejando o teor que efetivamente consta.
Eu não dispunha deste fato, deste elemento, porque cheguei nesta Casa
protestando que, quando eu pedia as coisas, me diziam que estavam na
Informática. A nossa Informática não tem sido tão ágil quanto queremos. Na
Informática não constava o teor da redação final, que altera algumas situações,
mas, no meu entendimento – e aí eu quero dizer que eu teria tranquilamente
razões e coragem suficiente para mudar de opinião, se fosse necessário,
reconhecendo os bons propósitos dos que propuseram o projeto e daqueles que
construíram emendas procurando corrigir alguns equívocos –, resta um erro
básico, e, por isso, me mantenho na posição anteriormente colocada. Queremos,
pelo projeto, transferir para a administração hospitalar a responsabilidade de
tarefas que não são da administração hospitalar; serão, no máximo, do
Município, através da sua Guarda Municipal, ou do Estado, através dos agentes
de segurança, nunca da administração hospitalar. De resto, Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, ouvindo com atenção o nosso proponente
principal, autor originário do projeto, Ver. Alberto Kopittke, ele fala que ele
propôs regras gerais para os hospitais, não para uma área em especial. Não é o
que está escrito na ementa, não é o que está escrito na redação final, que fala
em criação de ala especial, onde haveria sistema de videovigilância e também
vigilante preparado para situações de violência. O vigilante, Sr. Presidente,
não é um agente da segurança pública; o vigilante é uma contratação, Ver.
Márcio Bins Ely – V. Exa. refere isso no seu parecer -, de uma empresa
particular, que nem sempre tem essas condições, nem os hospitais, na sua
maioria, têm esses planos. Porque, convenhamos, senhores, nós estamos fazendo
uma lei dizendo que “...obriga os estabelecimentos de saúde que recebem
pacientes feridos por arma de fogo ou arma branca a dispor de área especial na
ala de internação e na ala de atendimento de urgência e emergência, com os
requisitos de segurança que especifica.” O quer dizer que os que não recebem
não estão obrigados por essa lei. Como, pelo que sei, em Porto Alegre, quem
recebe é só o Hospital de Pronto Socorro e ocasionalmente alguma coisa lá no
Cristo Redentor, a regra geral que se imagina desaparece. Porque se agora os
hospitais que não recebem ordinariamente, excepcionalmente tiverem que atender,
vão dizer: “não podemos atender porque não temos a ala prevista pela legislação
municipal.” Por isso, Sr. Presidente, respeitosamente, observo inclusive que
inúmeros colegas meus pertencentes à base do Governo vão votar pela manutenção
do projeto, a minha posição não é como Vice-Líder do Governo, eu não me sinto
autorizado, neste momento, a falar pelo Governo, falo pela minha posição
pessoal, pela minha posição como Líder, voto pela manutenção do Veto,
acompanhando e subscrevendo, inclusive, o excelente parecer do Ver. Márcio Bins
Ely. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito a presença dos Líderes aqui na Mesa, por favor. (Pausa.)
Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.)
(Após o fechamento do painel eletrônico.)
Dez Vereadores presentes. Não há quórum. Está encerrada a Ordem do Dia e os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h03min.)
* * * * *